088097 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 088097
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade, Acessão industrial, Pressupostos, Efeitos, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029189
Nr Documento: SJ199603260880971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61bab972621cc2b6802568fc003af806CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088097.B4
Sumário
Na acção de processo comum em que o autor pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre certo prédio, é licito ao reú pedir em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre parte desse prédio com fundamento na acessão industrial. Não existe em tal caso o obstáculo do artigo 274 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967, ou seja de ao pedido reconvencional corresponder forma diferente da da acção. A acessão industrial imobiliária, consistente em obras feitas de boa fé em terreno alheio, é uma aquisição originária e opera "ipso jure" desde o momento da incorporação. A autorização a que alude o artigo 1340 n. 4 do Código Civil de 1966 não carece de ser reduzida a escrito, e não é conceito de direito mas matéria de facto.