91/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 91/99
Acórdão
Descritores: Constituição de servidão predial por usucapião, Modificabilidade da decisão de facto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC12/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9313c094baa49c86802569ac0051bdb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:91.99.AB
Sumário
I.As servidões não aparentes não podem constituir-se por usucapião. II.Há contradição (ou, no mínimo, obscuridade) entre dar-se como provado que o único acesso de pessoas, animais, carros e tractores a partir da via pública para o prédio dos auto-res ( e vice-versa), se faz ininterruptamente, há mais de trinta anos e sem oposição de nin-guém através do prédio dos réus, e, simultaneamente, dar como totalmente não demonstrada a existência de vestígios, de sinais dessa passagem, quaisquer que eles sejam. III.Ocorrendo tal vício, o julgamento deve ser anulado se o pedido formulado tiver consis-tido na condenação do réu a reconhecer que está constituída por usucapião uma servidão de passagem através do seu prédio.