9310372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9310372
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Queixa, Crime semi-público, Legitimidade do ministério público, Mandatário, Poderes de representação, Ratificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009002
Nr Documento: RP199305269310372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb25dd45e3dbdc0d8025686b0066639bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310372.6F
Sumário
Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão cometido na vigência do artigo 24 do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, que revestia então natureza semi-pública, se a queixa tiver sido apresentada por procurador sem os necessários poderes especiais especificados ( artigo 49, nº 3 do Código de Processo Penal e acórdão nº 2/92, de 13 de Maio de 1992, do Supremo Tribunal de Justiça ) haverá que aplicar a norma do nº 2 do artigo 40 do Código de Processo Civil. A correcção do vício e a ratificação do processado por parte do titular do direito dentro do prazo fixado pelo juiz operam retroactivamente, "ex tunc", sendo os efeitos reportados à data da apresentação da queixa. Portanto, se a queixa for apresentada dentro do prazo de 6 meses fixado no artigo 112, nº 1 do Código Penal e o processo ratificado, mesmo para além desse prazo, haverá que concluir pela interrupção da caducidade e pela legitimidade do Ministério Público para promover a acção penal.