3623/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 3623/99
Acórdão
Descritores: Accção para reconhecimento de um direito, Inadmissibilidade, Caso decidido
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a48f1ad985b05cfe80256a48004c6238
Sumário
I. Não é inconstitucional o art. 69º, 2 da Constituição interpretado no sentido de a acção de reconhecimento de direito não poder ser proposta, nos casos em qua e havendo acto administrativo recorrível, a impugnação contenciosa conduzir à tutela efectiva do direito que se pretende ver reconhecido. II. O acto administrativo que fixa uma pensão de aposentação é um acto recorrível e a sua impugnação contenciosa assegura plena tutela efectiva do direito do interessado, pelo que não deve admitir-se a acção para reconhecimento de direitos que poderiam ter sido apreciados nesse acto (art. 69º, 2 da LPTA).