01135/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01135/13
Acórdão
Descritores: Julgamento, Juiz singular, Recurso de revista excepcional, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16126
Nr Documento: SA12013071001135
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec1a008325a1c30780257bcf002daba6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01135.13.1E
Sumário
O julgamento pelo TCA em recurso de apelação, a requerimento do EMMP, de que na falta de invocação dos poderes do relator do art.º 27.º n.º 1 al. i) do CPTA deve entender-se que o juiz de primeira instancia proferiu a sentença cuja competência era do colectivo, ao abrigo daquele preceito, para concluir que não é de admitir recurso da decisão assim proferida, é questão de grande relevância, pelo cerceamento do acesso ao recurso por quem não esperava aquela decisão.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. A……………………., intentou no TAF de Loulé a presente acção administrativa especial contra a ENTIDADE REGIONAL DE RESERVA AGRÍCOLA DO ALGARVE, pedindo a anulação da deliberação de 19-11-2010 de parecer desfavorável ao pedido de legalização de armazém, formulado pelo A. Por sentença de 02-03-2012, o tribunal julgou improcedente a acção, e absolveu o R. do pedido. Inconformado, o A. recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul, que por acórdão de 07-03-2013, considerou o recurso inadmissível. Deste aresto, A………………. pede agora a admissão de recurso de revista excepcional alegando, nos termos do artº 150º do CPTA, em síntese. O acórdão recorrido decidiu que a sentença tem de ser entendida como emitida no âmbito da alínea i) do n.° 1 do art.° 27.° do CPTA, mesmo não constando dos autos um despacho prévio a indicar que o foi ao abrigo daquele artigo. Mais considerou que nos termos do disposto no art.° 27.°/1/i do CPTA daquela sentença cabia reclamação para a conferência no prazo de 10 dias, por aplicação do art.° 29.°/1 do CPTA e não directamente recurso jurisdicional, sustentando-se na decisão do STA, em Pleno, no Acórdão n.° 420/12 de 05.06.2012. Afigura-se ao recorrente que o douto Acórdão confunde os despachos do relator que decidam sobre o mérito da causa, com as sentenças do Juiz singular tomadas em causas da competência do tribunal colectivo. Efectivamente a distinção entre uma e outra destas situações há-de aferir-se necessariamente pela invocação dos poderes conferidos pelo art.° 27.°/1/i do CPTA, então, se tais poderes foram invocados, independentemente da concretização dos fundamentos para o efeito previsto no referido preceito legal, estaremos perante um despacho do relator. Enquanto o não forem, estaremos perante uma sentença do Juiz singular ferida de incompetência, nos termos do art.° 108.° do CPC, a qual por seu turno, nos termos dos art.°s 110.°/4 e 646.°/3/5 do CPC, todos aplicáveis ex vi do art.° 1.º do CPTA pode ser arguida pelas partes e é de conhecimento oficioso. Esta diversa qualificação das decisões não é de importância despicienda, dados os diferentes prazos previstos na lei para a reclamação para a conferência, 10 dias, e para o recuso jurisdicional, 30 dias. Razão pela qual, o recurso jurisdicional da decisão qualificada pelo próprio tribunal como sentença é interposto depois de ultrapassado o prazo de 10 dias para a reclamação para a conferência, com a consequente impossibilidade de convolação do recurso nesta reclamação. A infracção das regras de competência fundadas no valor da causa tem como consequência a incompetência relativa do tribunal, pelo que o TCA Sul deveria ter declarado oficiosamente a incompetência do juiz singular do TAF de Loulé, nos termos do art.° 110.°/4 do CPC, ordenando que os autos baixassem à primeira instância para serem decididos por uma formação de três juízes, conforme determina o art.° 40.°/3 do ETAF. Termos em que o douto acórdão recorrido fez errada apreciação dos factos e igualmente errada interpretação e aplicação das normas processuais, designadamente do art.° 27.°/1/i/2 do CPTA e dos artigos 108.° e 110.°/2/4 do CPC, bem como da jurisprudência fixada pelo acórdão n.° 420/12 do Pleno do STA, violando ainda o principio da tutela jurisdicional efectiva, legal e constitucionalmente consagrado no art.° 2.° do CPTA e no art.° 268.°/4 da Constituição da República. Não houve contra-alegações. II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O acórdão recorrido considerou, em síntese: Vem o DMMP invocar a preterição da reclamação para a conferência, exigida pelo artigo 27°, n.° 2, do CPTA e a obrigação de rejeição do presente recurso, por ser ilegal. Conforme decorre dos factos, a decisão sindicada foi proferida numa acção administrativa especial, que tem o valor de 30.000,01€, por juiz singular. Determina o artigo 40°, n° 3, do ETAF que «nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito». Por seu turno, estipula o artigo 27°, n° 1, al. 1), do CPTA, que compete ao relator «proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por já ter sido judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado». Conforme o n.° 2 do mesmo preceito legal, «dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência». Por conseguinte, a decisão recorrida, do relator, através do qual se proferiu sentença, tem de ser entendida como emitida no âmbito daquela alínea i) do n.° 1 do artigo 27° do CPTA, mesmo que não conste dos autos um despacho prévio a indicar que a sentença proferida o foi ao abrigo daquele artigo. Consequentemente, nos termos do artigo 27°, n° 1, al. i), do CPTA, daquela sentença cabia reclamação para a conferência, no prazo de 10 dias, por aplicação do artigo 29°, n.° 1, do CPTA e não directamente recurso jurisdicional. Tal reclamação é para a conferência do próprio tribunal de 1° instância. Com a decisão tomada pelo STA, em Pleno, no Ac. n.° 420/12, de 05.06.2012, este é o único entendimento admissível. Porque na data da interposição deste recurso já estava esgotado o prazo para a apresentação da reclamação para a conferência, não era também possível a convolação em reclamação do recurso apresentado. Em suma, face à invocação feita no parecer do DMMP e ao Acórdão do STA, em Pleno, n.° 420/12, de 05.06.2012, ter-se-á de não admitir o recurso interposto, por ser inadmissível. 2.2. A questão que é colocada nos autos resulta da aplicação, na sequencia de parecer do EMMP, do entendimento de que “a decisão recorrida, do relator, através do qual se proferiu sentença, tem de ser entendida como emitida no âmbito daquela alínea i) do n.° 1 do artigo 27° do CPTA, mesmo que não conste dos autos um despacho prévio a indicar que a sentença proferida o foi ao abrigo daquele artigo”. Atento o decidido no Acórdão do Pleno de 05.06.2012, P. 420/12, importa agora face aos contornos do presente caso saber se deve considerar-se a decisão do juiz singular que não invoca a norma processual da al. i) do art.º 27.º do CPTA, sujeita ao mesmo regime, como decidiu o Acórdão recorrido, já que o caso decidido naquele Acórdão do STA teria como pressuposto que o juiz tinha invocado o uso da referida norma. Releva igualmente a questão de saber se tem algum papel, ou não, no contencioso administrativo a previsão do art.º 110.º n.ºs 2 e 4 do CPC, quanto ao julgamento pelo juiz singular, questão que não foi contemplada ainda no aludido Acórdão do Pleno nem noutro caso apreciado pelo STA. Por ultimo importará saber se a questão do julgamento pelo juiz singular sem invocar os poderes do relator deve ser tratada como nulidade processual e, caso seja aplicável, como entender a limitação do conhecimento oficioso até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento que está prevista no aludido n.º 4 do artigo 110.º do CPC. Estas questões apresentam manifesta relevância porque delas depende a efectivação do direito ao recurso em casos que se encontravam pendentes e aos quais foi agora aplicada uma regra e uma jurisprudência que não estavam nas previsões comuns das partes. E sobre elas foi já antes admitida revista excepcional ainda não decidida p.e. no Ac. de 30-04-2013, P. 0532/13. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 10 de Julho de 2013. – Rosendo José (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.