0087394 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0087394
Acórdão
Descritores: Acidente in itinere, Acidente de trabalho, Descaracterização de acidente, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028978
Nr Documento: RL200101170087394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e9401ccfadc7ee480256a7d004d5e84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0087394.ED
Sumário
A tendência das teorias modernas e das actuais Leis sobre acidentes de trabalho - como sucede com o art. 6 nº2 al. a) da Lei nº 100/97, de 13/09 - é a de considerar que o risco do percurso é inerente ao dever de comparecer no local de trabalho, para nele executar a prestação resultante do contrato de trabalho como uma das obrigações instrumentais ou acessórias daquela. A Base V da Lei nº 2127, ao delimitar o conceito de acidente in itenere, é uma norma imperativa, que define condições mínimas, permitindo que outras normas disponham em sentido mais favorável ao trabalhador. Porém, essas estipulações para serem válidas ou pelo menos, para que os direitos e deveres delas emergentes possam efectivar-se segundo o regime jurídico substantivo e processual, especifico dos acidentes de trabalho, tem como limite o respeito pelo fundamento do próprio direito à reparação ali estabelecido e do nexo de imputação às entidades patronais do correspondente dever de reparação, ou seja, o risco de autoridade, permanecendo incólumes e plenamente actuantes as circunstâncias descaracterizadoras dos acidentes estabelecidos na Base VI da Lei 2127. Para a descaracterização do acidente como de trabalho é necessário um comportamento temerário, ostensivamente indesculpável, reprovado por um elementar sentido de prudência, que traduza uma imprudência e temeridade inútil, voluntária, embora não intencional, que constitua a única causa do acidente. Sendo os factos descaracterizadores do acidente factos impeditivos do direito á reparação reclamado pelo sinistrado, cabe à Ré o ónus da prova desses mesmos factos.