049/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 049/11
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição de acórdãos, Questão fundamental de direito, Oposição, Inexistência jurídica
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13018
Nr Documento: SAP20110615049
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDomingos Brandão de PinhoJoão António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17b93246e9bb87e3802578b700497ff6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:049.11.2A
Sumário
São requisitos legais cumulativos do conhecimento do recurso por oposição de acórdãos a identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica, que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta. Não se verifica o pressuposto legal de prosseguimento do recurso por oposição de julgados se dos acórdãos em confronto resulta não se verificar oposição de soluções jurídicas sobre a questão fundamental de direito, antes radicando as soluções antagónicas em divergência no domínio da apreciação da matéria de facto, concretamente no que respeita à relação causal de indispensabilidade dos custos.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, SA, com os sinais dos autos, não se conformando com o acórdão do TCAS de 12/5/2009, dele vem interpor recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, ao abrigo do disposto nos artigos 284.º do CPPT e 30.º, alínea b´), do ETAF, por oposição de julgados, indicando como acórdão fundamento do recurso, no que diz respeito às despesas suportadas com promoção e publicidade, o acórdão do TCAS, proferido em 17/7/2007 no processo n.º 1107/06, e, quanto às despesas suportadas com deslocações, o acórdão do TCAN, proferido em 11/1/2007 no processo 70/01, e formulando as seguintes conclusões: - Oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quanto às despesas suportadas com promoção e publicidade Tanto no acórdão recorrido como no acórdão fundamento, estamos em presença de liquidações cujo único fundamento é a não-aceitação da dedutibilidade de determinados custos por não ter sido demonstrada a relação causal da sua indispensabilidade. A oposição redunda, pois, na aplicação do actual art.º 23.º do CIRC, art.º 74.º, n.º 1 da LGT e 268.º, n.º 3 da CRP. Termos em que se verifica claríssima e directa oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. No acórdão fundamento, rejeita-se a possibilidade de a Administração Fiscal se intrometer na “autonomia e na liberdade de gestão do contribuinte”, exigindo-se, somente, “uma relação de causalidade económica, no sentido de que basta que o custo seja realizado no interesse da empresa, em ordem, directa ou indirectamente, à obtenção de lucros”. No acórdão recorrido, aceita-se essa realidade de intromissão na autonomia e na liberdade de gestão do contribuinte por parte da Administração Fiscal. No acórdão fundamento, por um lado, exige-se um juízo positivo sobre a subsunção dos custos na actividade societária e basta que tais custos sejam abstractamente subsumíveis num perfil lucrativo, e, por outro lado, o acórdão recorrido vem exigir prova idónea, sem especificar que tipo de prova é exigível, da existência de uma relação causal de indispensabilidade dos custos. No acórdão fundamento, é sustentada a posição de que a Administração só pode excluir gastos não directamente afastados pela lei debaixo de uma forte motivação que convença de que eles foram incorridos para além do objectivo social, enquanto que o acórdão recorrido aceita que a Administração Fiscal exclua a dedutibilidade de custos apenas com base na mera indicação que o sujeito passivo não comprovou a sua indispensabilidade para a realização de proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora, não revelando qualquer tipo de “forte motivação”. Fica, assim, demonstrada a oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. E a identidade de situações que apreciam. Deverá ser adoptado o entendimento seguido no acórdão fundamento, uma vez que tal posição é a única que se coaduna com a disposição legal referente ao art.º 23.º do CIRC, no sentido de se exigir somente que os custos sejam abstractamente subsumíveis num perfil lucrativo para que sejam fiscalmente aceites, rejeitando-se a possibilidade de a Administração Fiscal se intrometer na autonomia e na liberdade de gestão do contribuinte exigindo prova concreta (impossível de obter) da existência de uma relação causal entre as despesas suportadas e a verificação da obtenção dos proveitos, bem como prova idónea da indispensabilidade de tais despesas, bastando, portanto, que o custo seja realizado no interesse da empresa (averiguado em função de um juízo positivo), ainda que indirectamente, à obtenção de lucros, para que seja aceite a sua dedutibilidade. - Oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quanto às despesas suportadas com deslocações Tanto no acórdão recorrido como no acórdão fundamento, estamos em presença de liquidações cujo único fundamento é a não-aceitação da dedutibilidade de determinados custos pelo facto de os mesmos corresponderem ao custeio de despesas com deslocações de “pessoas tidas como estranhas à vida societária”. O acórdão fundamento não exige a existência de um vínculo laboral para que as despesas com determinado colaborador sejam dedutíveis. Sendo que, em clara oposição ao supra mencionado, o acórdão recorrido diferencia os custos suportados com trabalhadores da empresa e custos com colaboradores “estranhos à vida societária”. IV) Embora o acórdão fundamento sustente que, não obstante existirem custos com pessoas que não se integram na estrutura da sociedade, desde que tais custos sejam indispensáveis à produção de proveitos e à manutenção da força produtora, havendo uma relação causal entre esse custo e os proveitos da empresa, devem tais encargos ser deduzidos ao lucro tributável por se integrarem no conceito de custo fiscal previsto no artigo 23.º do CIRC. Fica, assim, demonstrada a oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. E a identidade de situações que apreciam. Devendo ser adoptado o entendimento seguido no acórdão fundamento, uma vez que o artigo 23.º do CIRC não exige, tendo em vista a aceitação de determinadas despesas como custos fiscais, que tais despesas sejam realizadas com trabalhadores da recorrente. Seguindo-se, portanto, a posição de que havendo uma relação causal entre esses custos e os proveitos da empresa (ainda que analisada em abstracto no sentido de verificar se os custos foram realizados no interesse da sociedade), devem tais encargos ser fiscalmente dedutíveis por se integrarem no conceito de custo fiscal previsto no artigo 23.º do CIRC, não obstante terem sido suportados com pessoas não pertencentes aos quadros da recorrente. - Do objecto do presente recurso O acórdão recorrido não aceita a dedutibilidade dos custos com promoção e publicidade uma vez que considera não ter sido prestada prova idónea de existir uma relação causal de indispensabilidade dos custos. Ao contrário do sustentado no acórdão recorrido, o qual apenas se refere à prova decorrente das facturas apresentadas, apresentou a recorrente prova testemunhal no sentido de demonstrar os efeitos de promoção da marca tendo em vista a obtenção de maiores proveitos comerciais. É facto notório e assente que, no panorama empresarial actual, os custos com publicidade são indispensáveis para a obtenção de proveitos, pelo que a prova ou alegação da sua indispensabilidade nem carecia de ter sido produzida pela recorrente, nos termos do art.º 514.º do CPC. Ao não ter considerado a prova testemunhal produzida, o acórdão recorrido violou o disposto no art.º 515.º do CPC, o qual dispõe que o tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las. Uma vez que os custos se relacionam com a promoção e publicidade da recorrente, não é necessário demonstrar os resultados atingidos com tal política promocional porque estas despesas não pressupõem um resultado efectivo directo de causa e efeito directamente quantificável em termos de determinação dos proveitos obtidos, tal como é pacificamente reconhecido pela Jurisprudência e Doutrina dominante. É absolutamente indiferente, do ponto de vista fiscal, a forma ou o meio pelo qual as empresas decidem publicitar a sua marca, uma vez que a publicidade se integra no escopo societário da recorrente, até porque todas as empresas necessitam de publicitar a sua marca no mercado de forma a potenciarem o aumento dos seus proveitos. A conclusão de que este tipo de custos deve ser considerado na integralidade é acompanhada pela melhor doutrina que é unânime no sentido de que devem ser dedutíveis ao lucro tributável todas as despesas contraídas no interesse da empresa desde que contribuam para o lucro, ainda que apenas de forma indirecta ou mediata. O acórdão recorrido entendeu que “a AF fez prova dos factos que foram por si alegados”, pese embora não ter existido qualquer demonstração de que a recorrente não realizou este custo no interesse da empresa, embora devesse ter sido feito prova nesse sentido. O acórdão recorrido, ao decidir que “a AF fez prova dos factos que foram por si alegados – pelo que não ocorre a invocada falta de fundamentação”, simplesmente pelo facto de constar no ponto 4 da matéria de facto provada que “o sujeito passivo não identifica os destinatários das ofertas (…)”, não é suficiente para concluir que a Administração Fiscal colocou fundadamente em causa que as despesas incorridas pela recorrente não se inserem no interesse societário. Ao contrário do sustentado no acórdão recorrido, a Administração Fiscal não coloca fundadamente em causa a indispensabilidade das despesas incorridas pela recorrente, não se verificando qualquer inversão do ónus da prova no sentido de impender sobre a recorrente a prova de que tais operações se inserem no âmbito do seu escopo societário. Não sendo a factualidade invocada pela Administração Fiscal suficiente para abalar de forma fundamentada a presunção de veracidade dos custos suportados pela recorrente com publicidade, verifica-se que o acórdão recorrido, ao manter na totalidade a decisão proferida em 1.ª instância, interpreta erradamente o disposto no art.º 74.º, n.º 1 da LGT. O acórdão recorrido persistiu no equívoco, salvo o devido respeito, de sustentar a legalidade das correcções contrariando frontalmente a Jurisprudência expendida na p.i., bem como nas alegações do recurso jurisdicional nos exactos termos expostos pela recorrente, apenas referindo genericamente que a “AF fez prova dos factos que foram por si alegados”. O custo imprescindível equivale a toda a despesa justificada com a actividade da recorrente, pelo que não podia a Administração Fiscal imiscuir-se e muito menos valorar as decisões empresariais da recorrente, razão pela qual não podia o acórdão recorrido ter decidido no sentido de aceitar a valoração meramente subjectiva tendente à desconsideração dos custos com publicidade, por tal não coincidir com a correcta interpretação, à luz da melhor doutrina e extensa jurisprudência, do art.º 23.º do CIRC. O acórdão recorrido, ao confirmar a não dedutibilidade dos custos com publicidade com base em meros juízos de valor formulados pela Administração Fiscal, viola o princípio constitucional da tributação das empresas pelo rendimento real efectivo, nos termos do art.º 104.º, n.º 2 da CRP. O acórdão recorrido não coloca em causa a existência ou natureza dos custos nem os respectivos montantes, apenas acompanhando a decisão da Administração Fiscal de questionar a indispensabilidade de tais custos com base em juízos de valor que se prendem com a oportunidade das despesas, de acordo com critérios de boa gestão, não colocando nunca em causa que tais despesas demonstram ser adequadas à concretização do objecto societário da recorrente. Tendo em atenção o tipo de custos suportados (publicidade), a sua dedutibilidade fiscal é claramente aceite no âmbito da jurisprudência dominante, amplamente demonstrada pela recorrente. O acórdão recorrido ao decidir no sentido exposto efectua, com a devida vénia, uma interpretação errada do disposto no art.º 23.º do CIRC. O acórdão recorrido ao decidir no sentido de que a Administração Fiscal fez prova dos factos por si alegados, interpreta de forma ilegal a norma referente ao art.º 74.º, n.º 1 da LGT, uma vez que tal disposição exige que a prova seja susceptível de convencer da veracidade de um facto invocado, o que efectivamente não se verificou. No que se refere às deslocações e estadas efectuadas por trabalhadores, as mesmas correspondem à política de motivação de recursos humanos praticada pela recorrente, havendo uma relação directa entre essas despesas e a produtividade de seus trabalhadores. As deslocações e estadas suportadas com as viagens de trabalhadores supostamente “estranhos” à actividade da recorrente assumem natureza diversa, na verdade, dizem respeito a deslocações e estadas efectuadas por trabalhadores dos concessionários da recorrente, entidades que comercializam directamente os veículos produzidos e comercializados pela recorrente. Ao suportar os custos com deslocações e estadas, a recorrente está a contribuir inexoravelmente para a realização dos seus proveitos, visto que tais acções têm influência no aumento do desempenho daqueles que têm a responsabilidade de efectuar as vendas dos seus produtos. Ao confirmar a desconsideração dos custos com deslocações e estadas, o acórdão recorrido viola o princípio constitucional da tributação das empresas pelo rendimento real efectivo, nos termos do disposto no art.º 104.º, n.º 2 da CRP. Não pode ser aceite a tese, ao contrário do sustentado no acórdão recorrido, de que os custos com deslocação e estadas não poderão ser aceites em virtude de os trabalhadores não possuírem qualquer vínculo laboral com a recorrente. O critério de indispensabilidade dos custos para a obtenção dos ganhos ou proveitos previsto no art.º 23.º do CIRC não exige que os custos suportados por uma entidade apenas sejam dedutíveis quando efectuados com sujeitos adstritos por um vínculo laboral, sendo antes necessária a produção de prova que convença da desnecessidade da despesa em função da actividade e interesse da recorrente, prova que deveria ter sido efectuada pela Administração Fiscal e que, em virtude da sua ausência, implica que o acórdão recorrido, ao decidir no sentido proposto pela Administração Fiscal, tenha efectuado uma interpretação errada do disposto no art.º 74.º da LGT. O douto acórdão recorrido decidiu pela não consideração dos custos com deslocações e estadas apenas em função de os mesmos terem sido suportados com trabalhadores não vinculados à recorrente, o que demonstra clara oposição em relação ao acórdão apresentado como fundamento da oposição de acórdãos. O acórdão recorrido aceita que os custos com deslocações e estadas fazem parte de uma política de motivação de recursos humanos, o que demonstra o entendimento de que o acórdão recorrido não aceita os custos apenas pelo facto de terem sido suportados com trabalhadores não vinculados contratualmente com a recorrente. O facto de os custos terem sido suportados com trabalhadores não vinculados contratualmente com a recorrente não constitui, atenta a factualidade exposta, circunstância que substancie uma forte motivação no sentido de que tais custos foram incorridos na prossecução de outro interesse que não o empresarial ou com nítido excesso, desviante, face às necessidades e capacidades objectivas da recorrente, pelo que o acórdão recorrido interpreta erradamente o disposto no art.º 23.º do CIRC. XXVIII) Tendo sido cabalmente demonstrada a adequação, necessidade e indispensabilidade dos custos incorridos pela recorrente tendo em vista a prossecução do seu objecto social, cumprindo-se todos os requisitos exigidos pelo art.º 23.º do CIRC, a decisão de não aceitação da dedutibilidade fiscal destes custos por parte do acórdão recorrido demonstra uma errada aplicação e interpretação do referido art.º 23.º do CIRC. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado findo, porquanto nos arestos em confronto não existe divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostram-se provados os seguintes factos: 1- No ano fiscal de 1997, a sociedade impugnante «A…, SA», com o NIPC …, tinha por actividade principal o comércio de veículos automóveis, de peças e acessórios, e a manutenção/reparação de veículos, CAE 50100, sendo sujeito passivo de IRC, enquadrado no regime geral de tributação, e encontrando-se colectada pelo 1.º Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira (cfr. documento junto de fls. 119 a 126 dos presentes autos; cópia de certidão da CRC junta de fls. 153 a 162 dos presentes autos); 2- Em 4/6/1998, a impugnante entregou no 1. Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira a sua declaração de rendimentos, m/22, respeitante a IRC do exercício de 1997, na qual apurou um lucro tributável na importância de € 58.801,64 e um imposto a recuperar no valor de € 618,58 (cfr. cópia da declaração de rendimentos junta de fls. 119 a 126 dos presentes autos); 3- Em 5/4/2002, na sequência de acção inspectiva interna incidente sobre a declaração de rendimentos identificada no n.º 2, a Administração Fiscal estruturou relatório cuja cópia se encontra junta a fls. 46 a 61 do apenso de reclamação graciosa, a qual se dá aqui por integralmente reproduzida; 4- No relatório identificado no n.º 3 refere-se, nomeadamente e no que ao presente processo interessa: Que o sujeito passivo contabilizou na «conta 621820 – Art.ºs para oferta sup. 3.000$00» a verba de 565.000$00 respeitante à aquisição de 1 Chassi Alpha + Equip. (cfr. documento junto a fls. 66 do apenso de reclamação graciosa); Na «conta 621830 – Art.ºs para oferta art.º 21.º do CIVA» contabilizou facturas no montante de 2.791.562$00, relativamente à aquisição de produtos das marcas Cartier, Yves Saint Laurent, Dupont e Ómega (cfr. documentos juntos a fls. 67 e 68 do apenso de reclamação graciosa); Uma vez que o sujeito passivo não identifica os destinatários das ofertas, não comprova a sua indispensabilidade para a realização de proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora, pelo que não será aceite como custo, nos termos do art.º 23.º do CIRC, o valor de 3.356.562$00 (565.000$ + 2.791.562$) = € 16.742,46; Que o sujeito passivo inscreveu na «conta 622720 – deslocações e estadas estrang.» viagens no montante total de 10.655.896$00, cuja indispensabilidade para a realização de proveitos não se encontra comprovada, tanto mais que grande parte dos participantes não pertence à empresa (cfr. documentos juntos a fls. 80 a 84 do apenso de reclamação graciosa); Que o sujeito passivo contabilizou nas «contas 622710 – deslc. e estadas no país» e «622720 – deslocações e estadas no estrang.» custos no montante total de 73.595.414$00, nos quais estão englobadas despesas respeitantes a alimentação, viagens e alojamento nas deslocações dos sócios, trabalhadores da empresa e outros, cuja natureza determina a sua contabilização nas despesas de representação. Desta forma, apenas se aceitam 80% a título de custos. Em face da correcção anterior, foi apurado um acréscimo ao lucro tributável declarado na importância de 12.587.904$00 [(73.595.414$ - 10.655.896$) x 20%], ao qual será abatida a importância de 999.011$00 referente a despesas de representação já englobadas pelo sujeito passivo (4.995.056$00 x 20%), pelo que se propõe um acréscimo ao lucro tributável no valor de 11.588.893$00 = € 57.805,15 (cfr. documentos juntos a título exemplificativo a fls. 86 a 112 do apenso de reclamação graciosa); Que o sujeito passivo contabilizou na «conta 62233 – publicidade e propaganda» facturas no montante de 64.330.775$00. As campanhas publicitárias, por serem encargos de projecção económica plurianual, devem ser consideradas custos repartíveis em partes iguais por três exercícios económicos, nos termos do art.º 17.º, n.º 4, al. d), de Dec. Regulamentar 2/90, de 12/1, conjugado com os art.ºs 29.º e 32.º, al. c), do CIRC, sendo amortizáveis em função do período de vida útil esperada. Assim, propõe-se como amortização do exercício de 1997 o valor de 21.441.447$00 (64.330.775$00 x 33,33%) e um acréscimo ao lucro tributável declarado de 42.889.328$00 = € 213.931,07 (64.330.775$ - 21.441.447$) – (cfr. documentos juntos a fls. 127 a 129 do apenso de reclamação graciosa); Que o sujeito passivo inscreveu na «conta 62233 – publicidade e propaganda» facturas na importância total de 33.072.826$00 que possuem uma projecção económica plurianual, pelo que devem os custos ser repartidos durante um período mínimo de três anos, nos termos do art.º 17.º, n.º 4, do Dec. Regulamentar 2/90, de 12/1. Assim, propõe-se como amortização do exercício de 1997 o valor de 11.023.172$00 (33.072.826$00 x 33,33%) e um acréscimo ao lucro tributável declarado na importância de 22.049.654$00 = € 109.983,21 (33.072.826$ - 11.023.172$) – (cfr. documentos juntos a fls. 131 a 134 do apenso de reclamação graciosa); 5- Por ofício datado de 17/4/2002, foi a sociedade impugnante notificada do relatório final de inspecção identificado no n.º 3 (cfr. documento junto a fls. 55 dos presentes autos); 6- Em 317/2002, alicerçada no relatório de inspecção mencionado nos n.ºs 3 e 4, a A. Fiscal estruturou a liquidação adicional de IRC n.º 8310012613, relativa ao exercício de 1997, procedendo à correcção do lucro tributável para o montante de € 519.495,49, ao apuramento do imposto devido e correspondentes juros compensatórios, no valor total de € 238.575,77, fixando o termo final do prazo de pagamento voluntário no pretérito dia 18/9/2002 e da qual surge como sujeito passivo a sociedade impugnante (cfr. documento junto a fls. 73 dos presentes autos; informação exarada a fls. 15 a 22 do processo administrativo apenso; documentos juntos a fls. 5, 6 e 8 do processo administrativo apenso); 7- Através da guia de pagamento mod. 82 n.º 82005121037, a impugnante realizou em 18/9/2002 o pagamento por conta da importância de € 63.118,04, respeitante a parte da dívida resultante da liquidação identificada no n.º 6 (cfr. factualidade admitida pela impugnante na p.i.; documento junto a fls. 92 dos presentes autos; informação exarada a fls. 12 do processo administrativo apenso: documento junto a fls. 7 do processo administrativo apenso); 8- Em 16/12/2002, a impugnante deduziu reclamação graciosa dirigida ao Director da 2.ª Direcção de Finanças de Lisboa tendo por objecto a liquidação adicional identificada no n.º 6 (cfr. data de entrada aposta a fls. 2 do apenso de reclamação graciosa); 9- A A. Fiscal instaurou, no 1.º Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira, o processo de execução fiscal n.º 1597-2002/103637.8, para cobrança coerciva da liquidação evidenciada no n.º 6 (cfr. informação exarada a fls. 12 do processo administrativo apenso; documento junto a fls. 11 do processo administrativo apenso); 10- Em 27/12/2002, a sociedade impugnante procedeu, em respeito pelo Dec.-Lei 248-A/2002, ao pagamento da importância de € 110.273,25, referente ao remanescente da dívida tributária mencionada no n.º 6, em fase de cobrança coerciva no âmbito do processo de execução fiscal referenciado no n.º 9 (cfr. factualidade admitida pela impugnante na p.i.; documento junto a fls. 100 dos presentes autos; informação exarada a fls. 12 do processo administrativo apenso; documentos juntos a fls. 7 e 9 a 11 do processo administrativo apenso); 11- Em 15/9/2003, não tendo havido qualquer decisão da reclamação graciosa referida no n.º 8, a sociedade «A…, SA» deduziu a presente impugnação, apresentada junto do então Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa (cfr. carimbo de entrada aposto a fls. 1 dos autos); 12- Em 31/10/2003, a reclamação graciosa identificada no n.º 7 foi indeferida totalmente pela A. Fiscal, através de despacho que concorda com a informação e pareceres prévios nesse sentido (cfr. documentos juntos a fls. 184 e 192 do apenso de reclamação graciosa); 13- Em 10/11/2003, a sociedade impugnante foi notificada do indeferimento total da reclamação por si deduzida (cfr. documentos juntos a fls. 193 e 194 do apenso de reclamação graciosa); 14- A sociedade impugnante tinha, em 1997, instalações em …, com cerca de cem funcionários, e uma rede de concessionários dispersa por todo o país, sendo usuais as deslocações no país e ao estrangeiro, para acompanhamento de clientes e para formação, cujos formulários eram preenchidos diariamente e entregues semanalmente na empresa (cfr. depoimento das testemunhas arroladas pela impugnante constante de gravação áudio apensa aos presentes autos e que dos mesmos faz parte integrante); 15- Na actividade da impugnante é frequente a entrega de ofertas de valor superior a € 15,00, especialmente aos principais clientes (cfr. depoimento das testemunhas arroladas pela impugnante constante de gravação áudio apensa aos presentes autos e que dos mesmos faz parte integrante); 16- Dá-se aqui por integralmente reproduzido a campanha promocional «Daily sólido como uma rocha» estruturada pela sociedade impugnante, tendo por objecto uma oferta promocional de financiamento sem juros com a duração definida entre 3/11/1997 e 31/12/1997, cuja data limite de recepção de contratos ocorreu no dia 22/1/1998 (cfr. documentos juntos a fls. 81 a 88 dos presentes autos). III – Vem o presente recurso interposto do acórdão do TCAS de 12/5/2009 (fls. 409 a 423), por oposição de julgados, ao abrigo do disposto nos artigos 284.º do CPPT, 30.º, alínea b´) do ETAF84 e 102.º da LPTA, indicando-se como acórdãos fundamento do recurso, no que diz respeito às despesas suportadas com promoção e publicidade, o acórdão do TCAS proferido, em 17/7/2007, no recurso n.º 1107/06, e quanto às despesas suportadas com deslocações, o acórdão do TCAN proferido, em 11/1/2007, no recurso n.º 70/01. Não obstante o Relator do acórdão recorrido ter proferido despacho em que reconhece a alegada oposição de acórdãos, importa reapreciar se a mesma se verifica, já que tal decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste STA (v., entre outros, o Ac. do STA de 7/5/2003, proferido no recurso n.º 1149/02), não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar (cfr. art. 687.º, n.º 4 do CPC) - vd. também neste sentido Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado, vol. II, pág. 814. A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime aqui aplicável, depende da satisfação dos seguintes requisitos: - identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; - que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; - que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; - a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (Acórdãos do Pleno desta Secção do STA de 26/9/2007, 14/7/2008 e de 6/5/2009, in recursos n.ºs 452/07, 616/07 e 617/08, respectivamente). A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se «sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica» (v. acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 19/6/96 e de 18/5/2005, proferidos nos recursos n.ºs 19532 e 276/05, respectivamente). Por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (v. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado, vol. II, pág. 809, e acórdão do STJ de 26/4/95, no recurso n.º 87156). Vejamos, então, se tais pressupostos se verificam. - Quanto às despesas suportadas com promoção e publicidade Não se verifica entre os acórdãos em confronto divergência de soluções quanto à questão de direito em análise, porquanto, como refere o Exmo. PGA no seu parecer, em ambos os arestos se conclui que o requisito de indispensabilidade de um custo tem de ser interpretado como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um custo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à Administração Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio de liberdade de gestão e autonomia da vontade do sujeito passivo – cfr. acórdão recorrido a fls. 415 e acórdão fundamento a fls. 474 e segts. Sucede, porém, que enquanto no acórdão fundamento se concluiu, face à matéria de facto apurada, que a recorrente logrou fazer prova positiva de que as ditas despesas se inseriram na sua capacidade, interesse e objectivo societário, face às necessidades e capacidades objectivas da empresa (fls. 479), já no acórdão recorrido (fls. 415) atenta a matéria de facto provada se considerou que a sociedade impugnante somente alegava que os encargos versados foram realizados em função dos fins sociais, não demonstrando a relação causal entre a assunção dos mesmos e o desenvolvimento da sua actividade empresarial. Concluindo-se, mais adiante, no mesmo aresto que «na situação controvertida, a mera apresentação de facturas, a par das alegações formuladas na petição inicial, bem como a prova testemunhal produzida (…) não permitem a este Tribunal correlacionar os encargos controvertidos com a actividade comercial da impugnante, pelo que não constituem meios probatórios bastantes para demonstrar a necessária relação causal de indispensabilidade dos custos». Ou seja, a alegada divergência entre os dois acórdãos reporta-se tão só à apreciação da matéria de facto no que respeita à relação causal de indispensabilidade dos custos, prova essa que se logrou fazer no caso versado no acórdão fundamento e que não se alcançou na hipótese do acórdão recorrido. - Quanto às despesas suportadas com deslocações O mesmo sucede também nesta questão. Com efeito, no acórdão recorrido, entendeu-se «não assistir razão à impugnante, na medida em que não apresenta meios probatórios suficientes a comprovar as alegações que tece. Nesse sentido a impugnante não apresentou evidência documental que suporte a tese que invoca e que demonstre, designadamente, a ratio subjacente à alegada política de motivação de recursos humanos e de atribuição destes prédios de empenho, a sua eficácia nos resultados comerciais e a respectiva conexão com a elevada produtividade dos funcionários» (fls. 416). Acrescentando-se, ainda, no mesmo aresto, mais adiante, que «os testemunhos produzidos (cfr. n.º 14 da matéria de facto) apresentam-nos um cenário genérico, não consubstanciado nem concretizado, que, igualmente, fica aquém do exigível para a demonstração da indispensabilidade destes custos» (fls. 416). Já no acórdão fundamento o que se considerou foi que a impugnante logrou demonstrar que um indivíduo que não fazia parte da gerência nem era funcionário da empresa «lhe prestava serviços, pois que, embora se encontrasse já reformado, auxiliava o respectivo gerente, visitando clientes, fornecedores, bancos e seguros, no interesse da sociedade, pagando-lhe esta, somente, as despesas de deslocação que ele suportava nessa actividade» (fls. 498-A). Ou seja, a divergência entre os dois acórdãos refere-se, também, e apenas, directa e concretamente à apreciação que foi feita da matéria de facto. Não se vislumbrando, por isso, que sobre as questões de direito em análise nos arestos em confronto exista, de facto, oposição que sirva de fundamento ao presente recurso. E, neste contexto, não se verificando oposição de soluções jurídicas sobre a questão fundamental de direito, o recurso deve ser julgado findo, por falta dos necessários pressupostos para a sua aceitação. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em julgar findo o recurso (artigo 284.º, n.º 5 do CPPT). Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em € 300 e a procuradoria em metade. Lisboa, 15 de Junho de 2011. – António Francisco de Almeida Calhau (relator) – Domingos Brandão de Pinho – João António Valente Torrão – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Dulce Manuel da Conceição Neto.