Quem foi o relator do acórdão 002626?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002626?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 1984.

002626 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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002626 - STA

002626

Supremo Tribunal Administrativo•01 de fevereiro de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002626DGSI

Data

01/02/1984

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Soc Agricola de Alcobaça Lda

Descritores

Execução fiscal Divida de contribuições a casa do povo Competencia dos tribunais das contribuições e impostos

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00003842

Nr Documento

SA219840201002626

Data de Entrada

22/07/1983

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Nível Privacidade

Sumário

Os tribunais fiscais são competentes para conhecer das questões relativas a exigencia de quotas pelas casas do povo.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART8.
DL 45266 DE 1963/09/23 ART170.
LOTJ77 ART66 I N.
CCIV66 ART9 N1.

Doutrina

MARIO RAPOSO IN ROA ANO76 PAG209.
J S BRIZ LA CONTRATACION PRIVADA PAG42.
S SOLOR INTERPRETACION DE LA LEY PAG168.
N BOBBIO LEZIONE DI FILOSOFIA DEL DIRITTO PAG191.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG107.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG107.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI 2ED PAG119.

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