132/26.5T8VLG.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Luís Carvalhão
Processo: 132/26.5T8VLG.P1
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20261029132/26.5T8VLG.P1
Indicações Eventuais: 4.ª SEÇÃO SOCIAL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/727476e98c76cd0a80258eb7006956b1
Sumário
O efeito do justo impedimento não é o de impedir o início do curso de prazo perentório, nem o de interromper tal prazo quando em curso, mas tão somente o de suspender o termo de um prazo perentório, deferindo-o para o dia imediato que tenha sido o último de duração do impedimento. Daí o legislador impor à parte a prática do ato logo que cesse o impedimento, invocando-o. O direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, previsto na CRP, não é comprimido ou negado ao ser estabelecido que a parte se apresente a praticar o ato e requerer o justo impedimento logo que este cessou. (Sumário do acórdão elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no art.º 663º, nº 7 do Código de Processo Civil (cfr. art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho))
Texto
Proc. n.º 132/26.5T8VLG.P1 Acordam os desembargadores subscritores, na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO AA (Autora) instaurou a presente ação, com processo comum, contra “A..., Unipessoal, Lda.” (Ré), pedindo fosse: reconhecido o contrato de trabalho celebrado entre Autora e Ré um contrato sem termo ou por tempo indeterminado; declarado que o impedimento da Ré em que a Autora acedesse ao seu posto de trabalho, sem qualquer procedimento, significa um despedimento ilícito promovido pela Ré e declarar a ilicitude do mesmo; e em consequência fosse a Ré condenada a pagar: à Autora os salários não pagos e/ou o pagamento da diferença do salário durante a baixa médica até à sua alta em 31/08/2025, no montante de € 24.000,00, e o respetivo desconto à Segurança Social; à Segurança Social os valores pagos a título de baixa médica à Autora; à Autora, os créditos salariais, como férias e subsídio de férias vencidas, e proporcional de subsídio de Natal, no montante total de € 8.657,53; à Autora, a título de compensação em substituição da reintegração, o valor de € 1.400,00. à Autora, juros de mora calculados à taxa legal, sobre todas as quantias referidas desde a data em que se vencerem a até efetivo e integral pagamento, que até à presente data perfaz o montante de € 681,15. Alegou para fundamentar o seu pedido, em síntese, que foi admitida ao serviço da Ré, por contrato de trabalho verbal, em 01/12/2024; em 05/03/2025 apresentou-se para trabalhar e foi impedida pela Ré de o fazer, o que configura despedimento ilícito. Agendada «audiência de partes», não compareceu quem representasse a Ré, sendo agendada, depois, nova data para sua realização, e realizada a mesma não foi alcançado acordo, sendo determinada a notificação da Ré para poder contestar a ação. Mais tarde apresentou a Ré contestação, alegando justo impedimento do seu mandatário, dizendo ser o requerimento e articulado apresentados no 2º (segundo) dia útil subsequente à cessação do impedimento, término do período de repouso clínico e estabilização neurológica, cumprindo o ónus previsto no artigo 140.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, e requerendo, a final, que fosse verificado o Justo Impedimento do Mandatário da Ré, por motivo de doença súbita e incapacitante, validando-se e admitindo-se a apresentação da Contestação na presente data. Foi facultado à Autora que se pronunciasse sobre o justo impedimento alegado, apresentando, a mesma, requerimento, que concluiu dizendo dever o incidente de justo impedimento ser julgado totalmente improcedente, com as demais consequências legais, designadamente o desentranhamento do articulado/contestação praticado fora de prazo e por manifesta extemporaneidade. Foi proferido despacho que concluiu não estando verificados os pressupostos elencados no artigo 140º do CPC, entendo não estar perante uma situação de justo impedimento, indeferindo o requerido e, consequentemente, por extemporânea, determino o desentranhamento da contestação apresentada. De imediato foi proferida sentença, considerando [a]tenta a não apresentação de contestação, considero confessados todos os factos articulados pela autora, julgando provada a seguinte factualidade, e concluiu pela procedência parcial do pedido a seguinte forma [1]: reconheço que o contrato de trabalho celebrado entre Autora e Ré é um contrato sem temo ou por tempo indeterminado. declaro ilícito o despedimento de que a Autora foi alvo, por parte da Ré; condeno a Ré a pagar à Autora a título de indemnização em substituição da reintegração o valor de € 1.400,00; condeno a Ré a pagar à Autora as retribuições que esta deixou de auferir, no montante de € 4.000,00, desde 12/12/2025 - 30 dias antes da propositura da ação - até ao trânsito em julgado desta decisão, importando aqui deduzir os valores recebidos pela autora a título de subsídio de desemprego, devendo estes valores ser entregues pela Ré à Segurança Social; condeno a Ré a pagar à Autora, os créditos salariais: subsídio de Natal: € 1.052,05; férias: € 1.090,91; e subsídio de férias: € 1.090,91. condeno a Ré a pagar à Autora os juros de mora calculados à taxa legal, sobre todas as quantias referidas desde a data de vencimento até efetivo e integral pagamento; e no mais, absolvo a Ré do pedido. Foi fixado o valor da ação em € 34.738,68. Não se conformando com a sentença proferida e despacho que a precedeu, veio a Ré interpor recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES, que se transcrevem: (…) A Autora apresentou resposta, formulando as seguintes CONCLUSÕES, que se transcrevem: (…) Foi proferido despacho a mandar subir o recurso de apelação, imediatamente e nos próprios autos (sendo o efeito meramente devolutivo). Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral-Adjunto teve vista do processo (art.º 87º, nº 3 do Código de Processo do Trabalho), promovendo o regresso do processo à 1ª instância a fim de a julgadora a quo se pronunciar sobre a alegada nulidade da sentença por excesso de pronúncia. Determinado o regresso à 1ª instância a fim de poder haver pronúncia sobre a alegada nulidade, aí foi proferido despacho com o seguinte teor: Da nulidade: afigura-se-me que, de facto, se verifica a apontada nulidade, uma vez que a Autora apenas peticionou créditos até 31/08/2025. Assim, a condenação da Ré no pagamento dos salários constantes na al. d) do dispositivo vai, de facto, para além do pedido formulado pela autora. Contudo V.ª s Ex.ª melhor decidirão. (…) Regressado o processo a este Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer, referindo, em essência, o seguinte: VI- No que se refere à impugnação do despacho judicial que considerou não se verificar uma situação de justo impedimento, entendemos que o despacho recorrido faz correta análise dos elementos disponíveis nos autos e deles extraiu a devida solução jurídica, ou seja, que não estão verificados os pressupostos previstos no art.º 140.º, do C. P. Civil. Assim, atendendo ao acerto dos fundamentos jurídicos e jurisprudenciais que nele foram consignados, só nos resta acompanhar tal decisão sob pena de repetições desnecessárias. VII- Quanto à invocada nulidade da sentença, também aderimos à posição que foi deixada nos autos pela Mm. ª Juíza a quo, no despacho proferido em 09/09/2026, referência 487562833, admitindo-se que a sentença efetivamente condenou para além do pedido formulado pela Autora (condenação em quantidade superior à pedida (ultra petitum), o que é suscetível de determinar a sua nulidade, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil. A norma acabada de referir está diretamente relacionada com o art.º 609.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, segundo o qual a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir. Porém, no nosso entender, admitindo-se que se verifica o vício em causa, tal não implica que seja ordenada a remessa dos autos à 1.ª instância para prolação de nova sentença. Dever-se-á ter em consideração o regime previsto no art.º 665.º, n.º 1, do CPC, que consagra a regra da substituição: “Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objeto da apelação.”. VIII- Assim, e em conclusão, é nosso parecer: que seja confirmado o despacho judicial que julgou não estarem verificados os pressupostos elencados no artigo 140º do CPC, indeferindo o pedido de justo impedimento e determinou o desentranhamento da contestação apresentada pela Ré/Recorrente; que seja proferida decisão a reconhecer a nulidade da sentença na parte em que ultrapassou o pedido, corrigindo o segmento condenatório que excede os limites do pedido. Recorrente e Recorrida apresentaram respostas ao parecer, dizendo, em síntese: a Recorrente [ponderando que a resposta ao parecer não visa ampliar o alegado em recurso], reafirmando o alegado em recurso; a Recorrida, dizendo dever ser acolhido o parecer do MºPº. Procedeu-se a exame preliminar, foram colhidos os vistos, após o que o processo foi submetido à conferência. Cumpre apreciar e decidir. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO Conforme vem sendo entendimento uniforme, e como se extrai do nº 3 do art.º 635º do Código de Processo Civil (cfr. também os art.º s 637º, nº 2, 1ª parte, 639º, nº s 1 a 3, e 635º, nº 4 do Código de Processo Civil - todos aplicáveis por força do art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho), o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação apresentada[2], sem prejuízo, naturalmente, das questões de conhecimento oficioso. Assim, aquilo que importa apreciar e decidir ste caso[3] é responder ao seguinte: verificou-se justo impedimento para apresentação do articulado de contestação fora do prazo previsto para o efeito? verifica-se a nulidade da sentença proferida? a sentença errou ao não considerar o salário base pelo valor de € 2.760,00? impõe-se a dedução, a título oficioso, dos subsídios de desemprego eventualmente atribuídos à Autora? FUNDAMENTAÇÃO Do justo impedimento Da oportunidade da sua alegação No despacho proferido em 1ª instância, foi considerado poder configurar-se situação de justo impedimento do advogado subscritor do articulado de contestação, mas não poder ser reconhecido o mesmo, pelas seguintes razões [transcreve-se, sublinhando-se, para realçar a posição da decisão recorrida]: O prazo para a contestação terminou no dia 02/03/2026 e a contestação foi apresentada no dia 10/03. Para justificar o impedimento, foi junta uma declaração médica onde se atesta que o BB sofreu, no dia 25/02/2026, um episódio de crise compulsiva, encontrando-se em período pós-crítico, com sintomas compatíveis como fadiga e lentificação cognitiva. Foi medicamente recomendado repouso, vigilância clínica, otimização terapêutica e afastamento temporário das atividades laborais e esforços físicos por um período de 10 dias, contados desde o episódio. Foi ainda o Il. Mandatário da ré medicado para controlar e gerir os sintomas com 400mg e Carbamazepina e 500 mg de Leveticetam. Como é amplamente entendido, a doença do mandatário pode ser considerada, de facto, uma situação subsumível ao justo impedimento, em dadas circunstâncias, sendo que no caso dos autos, afigura-se-me que a doença do Sr. Advogado, devidamente comprovada nos autos, configurará justo impedimento, considerando que do teor do atestado o Sr. Advogado sofreu no dia 25/02 um episódio de crise compulsiva, apresentando sintomas compatíveis como fadiga e lentificação cognitiva, tendo-lhe sido recomendado repouso, vigilância clínica, otimização terapêutica e afastamento temporário das atividades laborais e esforços físicos por um período de 10 dias, contados desde esse episódio. Acontece, porém, que se colocam dois obstáculos para que seja verificado o pretendido justo impedimento. De facto, vista a procuração forense junta pela Ré, constata-se que a mesma foi passada a favor da sociedade B... - Sociedade de Advogados SPRL representada pelo Dr. CC e pelo Dr. BB. Em face desta procuração conjunta, pese embora tenha comparecido na audiência de partes o Sr. Dr. BB, a verdade é que a contestação poderia ser apresentada por qualquer um dos Srs. Advogados a favor de quem foi passada a procuração, já que esta visa, exatamente, permitir que qualquer um dos mandatários possa assegurar o patrocínio. Em face desta procuração conjunta pode-se presumir que os Advogados nela constantes estão a par das especificidades do processo, podendo intervir um ou outro, num ou noutro ato. Ora, o Il. mandatário que invoca o justo impedimento é omisso quanto à impossibilidade do outro Il. Advogado apresentar a contestação dentro do prazo legal, ou mesmo da impossibilidade de com aquele comunicar. O impedimento do Sr. Advogado que juntou o atestado médico naturalmente que não se estende ao outro Sr. Advogado, carecendo a parte de justificar a razão pela qual o outro Sr. Advogado não pode praticar o ato atempadamente. Como referem Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, nos casos de procuração conjunta, o impedimento de um dos mandatários não é suficiente para justificar o impedimento, uma vez que a outorga da procuração nestas condições terá precisamente por finalidade fazer face a situações de impedimento de um dos mandatários (“Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil”, Vol. I, 2.ª Ed. - 2014, pág. 571). Neste sentido, ver os Acórdão da Relação do Porto de 22/02/2021 e da Relação de Guimarães de 13/07/2022, ambos disponíveis em www.dgsi.pt. Ainda que assim não fosse, a verdade é que o ato deveria ter sido praticado logo após cessar o impedimento - artigo 140º, nº 2 do CPC - o que não aconteceu, uma vez que os 10 dias em que o Il. Mandatário deveria estar em repouso, vigilância clínica, otimização terapêutica e afastamento temporário das atividades laborais e esforços físicos terminaram no dia 09/03/2026 e o ato foi praticado apenas no dia 10/03. Assim, não estando verificados os pressupostos elencados no artigo 140º do CPC, entendo não estar perante uma situação de justo impedimento, indeferindo o requerido e, consequentemente, por extemporânea, determino o desentranhamento da contestação apresentada. A Recorrente discorda deste entendimento. Na verdade, não basta que se verifique justo impedimento em termos substantivos, importando que em termos processuais sejam observados determinados requisitos, desde logo a parte praticar o ato processual em simultâneo com a alegação do justo impedimento. Com efeito, o juiz admitirá o requerente a praticar o ato fora do prazo se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou [cfr. o nº 2, parte final, do art.º 140º do Código de Processo Civil]. Importa, então, ver do acerto do decidido, ou seja, ver se se verificam os dois obstáculos referidos na decisão recorrida para que opere o justo impedimento, que se verifica em termos substantivos. Para apreciação do recurso, nesta parte, em termos de factualidade assente, importa ter presente o desenvolvimento processual relevante exposto em Relatório, que se sintetiza da seguinte forma: em 04/02/2026 foi junta procuração forense, na qual a Ré, representada pelo seu sócio único e gerente DD, declarou constituir bastante procurador forense a Sociedade de Advogados denominada como “B... - Sociedade de Advogados, S.P, RL, representada pelo Dr. CC e Dr. BB, ambos Advogados. a Ré foi notificada para poder contestar a ação em 10 dias [sob pena de, não o fazendo, serem dados como confessados os factos alegados pela Autora e ser proferida sentença conforme for de direito - artigos 56.º, alínea a), e 57.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho], em audiência de partes realizada em 19/02/2026, na qual estiveram presentes, da parte da Ré, o seu sócio e gerente DD e o Sr. Dr. BB. o articulado de contestação e requerimento alegando justo impedimento, foram apesentados em 10/03/2026, pelo Sr. Dr. BB. o Sr. Dr. BB, no dia 25/02/2026 teve episódio de crise compulsiva, tendo-lhe sido recomendado o afastamento temporário das atividades laborais e esforços físicos por um período de 10 dias, contados a partir desse episódio. Em face da factualidade exposta, como refere a decisão recorrida, e a Recorrente não põe em causa, o prazo para apresentar contestação terminou em 02/03/2026 [mais propriamente no dia 1, mas por ser domingo, o ato podia ser praticado no primeiro dia útil seguinte]. Decorre daqui que a situação que motiva o justo impedimento ocorreu dentro do prazo de contestação, acrescendo que da factualidade assente surge como cristalino que os 10 dias de afastamento das atividades laborais recomendados ao ilustre mandatário terminou em 07/03/2026, sábado, o que quer dizer, porque está em causa a prática de ato no processo, que a Ré [seu mandatário] tinha que praticar o ato e alegar o justo impedimento na segunda feira seguinte, ou seja, em 09/03/2026 [o 1º dia útil seguinte àquele em que cessou o impedimento]. Todavia, apenas o fez no dia 10, ou seja, e como a própria Ré reconhece no requerimento que antecedeu a contestação, “no 2º (segundo) dia útil subsequente à cessação do impedimento” [cfr. artigo 8º do requerimento de 10/03/2026]. Pode discordar-se da solução legislativa de impor à parte a prática do ato logo que cesse o impedimento[ mas essa é a solução legislativa. É que, como refere o acórdão do STJ de 02/05/2012 [proc. n.º ][5], o efeito do justo impedimento não é o de impedir o início do curso de prazo perentório, nem o de interromper tal prazo quando em curso, mas tão somente o de suspender o termo de um prazo perentório, deferindo-o para o dia imediato que tenha sido o último de duração do impedimento. No requerimento que antecedeu a contestação - artigo 9º do requerimento de 10/03/2026 -, alegou a Ré que [o] Mandatário da Ré expôs a situação ocorrida à Ilustre Mandatária da Autora no 1.º (primeiro) dia útil após a cessação do impedimento. Cumpre deixar claro que apenas releva o alegado nesse requerimento, e já não o que tenha sido acrescentado em recurso, pois este não visa suprir faltas de alegação que na altura tenham por ventura ocorrido [v.g. sobre factos que, a produzir-se prova sobre eles, pudessem levar a alterar o sentido do decidido]. Ora, sucede que o alegado no artigo 9º do requerimento da Ré de 10/03/2026, que alegou o justo impedimento, é de todo irrelevante para o desfecho da decisão que nos está a ocupar. Do exposto resulta já ser forçoso concluir não merecer censura o decidido em 1ª instância quanto a não se verificar justo impedimento [ainda que verificado em termos substantivos], pois o justo impedimento não foi alegado “logo que ele cessou” [mas apenas no 2º dia útil após ter cessado]. É certo que a decisão recorrida se suportou ainda noutro fundamento, qual seja o da procuração forense estar passada a sociedade de advogados, nela estando expresso o nome de outro Advogado, de resto, como fundamento principal, mas que agora se a ordem do seu tratamento. É que, este argumento pode, hoje, em face da alteração introduzida pelo DL nº 87/2024, de 07 de novembro [por isso posterior à jurisprudência citada na decisão recorrida], no art.º 247º do Código de Processo Civil, de modo que as notificações devem ser a todos os advogados que constem da procuração [nº 3, alínea b)], pode, hoje, repete-se, não ser tão defensável porquanto não é tão evidente, que em si ção de alegado justo impedimento, se impusesse aos mandatários articular entre si o exercício do mandato para contestar a ação, ainda que não tenham todos sido notificados para tal (como sucedeu no caso sub judice)[6]. De todo o modo, já concluímos que o ato processual, contestação, e requerimento alegando justo impedimento, foram apresentados de forma intempestiva, que conduz à improcedência do recurso nesta parte. Da violação do direito à tutela jurisdicional efetiva Alega a Recorrente que, ao ser ordenado o desentranhamento da contestação, com as consequências que daí decorreram [foi dado como assen o valor da retribuição base como de € 4.000,00], foi violado o disposto no art.º 20º, n os 1 e 4, da CRP[7] e art.º 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos [8], violando o direito à tutela jurisdicional efetiva. Se bem percebemos, diz ser inconstitucional a interpretação do art.º 140.º, n.º 2 do Código de Processo Civil que leva n ser considerar justo impedimento quando se dá o desvio de um único dia útil na contagem do prazo [9], pondo em causa que o processo seja equitativo. De todo o modo, não procede a alegação da Recorrente. É que, um processo equitativo não implica a inexistência de prazos, e muito menos que os mesmos não sejam perentórios, vindo a entender-se dispor o legislador de uma ampla margem de liberdade em matéria processual. A CRP garante um direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, que não é de todo comprimido ou negado ao ser estabelecido que a parte se apresente a praticar o ato e requerer o justo impedimento logo que este cessou, sendo certo que para que o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva se concretize plenamente, também as partes devem seguir o esquema processual legalmente constituído, com a cooperação e a auto responsabilidade exigíveis. É pertinente trazer aqui o escrito no acórdã STJ de 05/05/2020 [10] [sem transcrição das notas de rodapé, mas mantendo-se a indicação da sua existência]: Como é entendimento aceite na doutrina e na jurisprudência constitucional, o legislador tem um amplo poder de conformação na concreta modelação processual, neste caso aplicado aos regimes de prática dos atos e da contagem dos seus prazos de realização, assim como da qualificação de processos como urgentes (também) para esse efeito, desde que não se estabeleçam mecanismos arbitrários ou desproporcionados de compressão ou negação do direito à prática desses atos (incidente aqui na impugnação recursiva)[4]. Não é aqui o caso. Antes é o caso de enfatizar que, no fito de tal tutela se concretizar efetiva e plenamente, também as partes devem seguir a aparelhagem legalmente constituída com a auto responsabilidade exigível para a concretização dos seus direitos, nomeadamente quando estamos perante normas imperativas quanto ao condicionamento ou balizamento do exercício de direitos processuais. De facto, como se salientou recentemente neste tribunal, “[e]xistem normas cuja injuntividade paralisam as pretensões, e as que estipulam prazos judiciais perentórios, são algumas delas (…)”[5] - e é nelas que, sem se precludir o direito de apreciação jurisdicional, se deve mobilizar com acréscimo de diligência a atenção das partes e dos seus mandatários, sob pena de - essa sim - a ausência de diligência frustrar a pretendida tutela assegurada pelo poder judicial de um Estado de Direito (art.º 20º da CRP). E vejamos também o escrito no acórdão do TC n.º 2016 [11], que é o seguinte: “O artigo 20.º da Constituição, sob a epígrafe «Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva», garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos (n.º 1), impondo ainda que esse direito se efetive através de um processo equitativo (n.º 4). A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem entendido que o direito de acesso aos tribunais implica a garantia de uma proteção jurisdicional eficaz ou de uma tutela judicial efetiva, cujo âmbito normativo abrange, nomeadamente: (a) o direito de ação, no sentido do direito subjetivo de levar determinada pretensão ao conhecimento de um órgão jurisdicional; (b) o direito ao processo, traduzido na abertura de um processo após a apresentação daquela pretensão, com o consequente dever de o órgão jurisdicional sobre ela se pronunciar mediante decisão fundamentada; (c) o direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, no sentido de a decisão haver de ser proferida dentro dos prazos preestabelecidos, ou, no caso de estes não estarem fixados na lei, dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à complexidade da causa; (d) o direito a um processo justo baseado nos princípios da prioridade e da sumariedade, no caso daqueles direitos cujo exercício pode ser aniquilado pela falta de medidas de defesa expeditas (veja-se, neste sentido, entre outros, o Acórdão n.º 440/94). Acresce ainda que o direito de ação ou direito de agir em juízo terá de efetivar-se através de um processo equitativo, o qual deve ser entendido não só como um processo justo na sua conformação legislativa, mas também como um processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais. A jurisprudência e a doutrina têm procurado densificar o conceito de processo equitativo essencialmente através dos seguintes princípios: (1) direito à igualdade de armas ou igualdade de posição no processo, sendo proibidas todas as diferenças de tratamento arbitrárias; (2) proibição da indefesa e direito ao contraditório, traduzido fundamentalmente na possibilidade de cada uma das partes invocar as razões de facto e direito, oferecer provas, controlar a admissibilidade e a produção das provas da outra parte e pronunciar-se sobre o valor e resultado de umas e outras; (3) direito a prazos razoáveis de ação e de recurso, sendo proibidos os prazos de caducidade demasiados exíguos; (4) direito à fundamentação das decisões; (5) direito à decisão em prazo razoável; (6) direito de conhecimento dos dados do processo (dossier); (7) direito à prova; (8) direito a um processo orientado para a justiça material (Cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.ª Edição Revista, Coimbra Editora, 2007, Volume I, págs. 415 e 416). Por outro lado, importa ainda salientar que a exigência de um processo equitativo, consagrada no referido artigo 20.º, n.º 4, da Constituição não afasta a liberdade de conformação do legislador na concreta modelação do processo. No entanto, no seu núcleo essencial, tal exigência impõe que os regimes adjetivos proporcionem aos interessados meios efetivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, bem como uma efetiva igualdade de armas entre as partes no processo, não estando o legislador autorizado a criar obstáculos que dificultem ou prejudiquem, arbitrariamente ou de forma desproporcionada, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva.” O exposto é suficiente para concluir improceder toda a argumentação da Recorrente expendida no ponto I-C) da alegação (da violação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva). Sendo assim, improcede o recurso nesta parte. Do recurso da sentença Factos provados Porque tem interesse para a decisão do recurso, desde já se consignam os factos dados como PROVADOS na sentença de 1ª instância, objeto de recurso, tendo nela sido consignado o seguinte: Atenta a não apresentação de contestação, considero confessados todos os factos articulados pela Autora, julgando provada a seguinte factualidade: A Ré é uma sociedade por quotas cujo objeto social é a atividade de criação, desenvolvimento e controlo técnico e de qualidade de todo o tipo de calçado. Comercialização de calçado, atividade de desenvolvimento e acompanhamento do produto, bem como prestação de serviços de design e produção dos mesmos. A empresa presta ainda serviços de sourcing, bem como atividades de formação com fins de proporcionar a aquisição ou o aprofundamento de saberes a competências profissionais para o exercício de uma atividade deste setor e outros serviços relacionados com as atividades do setor do calçado. A empresa dedica-se ainda à comercialização de artigos de marroquinaria e artigos de viagem, bem como design e produção dos mesmos. A Autora foi admitida ao serviço da Ré por contrato de trabalho verbal, sem período experimental, em de 01 de dezembro de 2024. A Autora é admitida ao serviço da Ré para trabalhar sob autoridade e direção desta, exercendo as funções inerentes à categoria profissional de Diretor Financeiro, tendo como salário base o valor mensal de € 4.000,00, ilíquidos. Desde a sua admissão, a Autora cumpriu 8 (oito) horas de trabalho, com entrada às 8,00horas e saída às 17,00 horas. Em 05 de março de 2025 a Autora apresentou-se para entrar ao serviço no seu local de trabalho pelas 8,00horas, tendo sido impedida de trabalhar pela entidade patronal. Em 06 de março de 2025 [a Autora] deslocou-se novamente ao seu local de trabalho tendo sido novamente impedida de entrar para o seu posto de trabalho por uma funcionária da empresa e depois, ato contínuo, pelo patrão. Após este comportamento da Ré, a Autora ficou em baixa médica desde a data de 06/03/2025 até a 31/08/2025, altura em que teve alta médica, tendo enviado sempre à Ré e recebido por este o respetivo documento de incapacidade sempre que lhe era atribuída a renovação de incapacidade. Em 31/08/2025, a Autora enviou à Ré a alta, por carta registada, tendo a mesma sido devolvida “Não atendeu”. Nunca a Autora recebeu qualquer comunicação, até à presente data, da Ré assim como já não pertencia aos quadros da empresa. Nunca a Autora recebeu da ré nenhuma comunicação, nem por carta nem por email da rescisão do contrato de trabalho. A Autora tem de restituir à Segurança Social os valores que recebeu a título de baixa médica, uma vez que a entidade patronal comunicou à Segurança Social a cessação do contrato da Autora em 12/03/2025, com efeitos de 05/03/25, sem que desse conhecimento à Autora. Do valor da retribuição base Na sentença recorrida foi dado como assente que o salário base ilíquido era de € 4.000,00 [ponto C) dos factos provados], tendo, por consequência, os cálculos que partem do salário base considerado esse valor. Alega a Recorrente que foi valorado incorretamente o doc. nº 1 junto com a petição inicial (PI), do qual resulta que o salário base é de € 2.760,00, e não de € 4.000,00 como alegado pela Autora, sendo os restantes valores compostos por prémio de assiduidade condicional e subsídio de alimentação, sem natureza retributiva para efeitos indemnizatórios. No fundo põe em causa o que está assente no ponto C), com base na confissão decorrente da falta de contestação [porque apresentada intempestivamente]. Ora, o doc. 1 junto com a PI trata-se de recibo de vencimento relativo a dezembro de 2025, no qual consta o vencimento base ilíquido de € 3.600,00, sendo que do doc. 2 junto com a PI - extrato mensal da carreira contributiva na Segurança Social relativa ao ano de 2025 -, consta o valor de € 4.000,00 nos meses de janeiro e fevereiro [em que não houve baixa]. A este propósito, importa referir que, como é sabido, até ao pagamento da retribuição o empregador deve entregar ao trabalhador documento do qual conste a identificação daquele e o nome completo deste, o número de inscrição na instituição de segurança social respetiva, a categoria profissional, o período a que respeita a retribuição, discriminando a retribuição base e as demais prestações, os descontos e deduções efetuados e o montante líquido a receber [art.º 276º, nº 3 do Código do Trabalho], pretendendo o legislador que seja prestada ao trabalhador uma cabal informação quanto ao seu crédito. Porém, daí não resulta que a prova do valor da retribuição só possa ser feita pela junção do “recibo”, quanto a experiência até nos diz que vai sucedendo que a retribuição constante do recibo de vencimento nem sempre coincide com o efetivamente pago. Deste modo, estando alegado na PI [artigo 4º] ser o salário base mensal recebido pela Autora de € 4.000,00 ilíquidos, ao não existir contestação eficaz, não merece censura que ficasse como assente o que consta do ponto C) dos factos provados [cfr. art.º 57º do Código de Processo do Trabalho]. Improcede, então, o recurso nesta parte. Dos salários intercalares A sentença recorrida, como supra se expôs, condenou a Ré, entre o mais, a pagar à Autora as retribuições que esta deixou de auferir, no montante de € 4.000,00, desde 12/12/2025 - 30 dias antes da propositura da ação - até ao trânsito em julgado desta decisão…, alegando a Recorrente que a própria Autora, nos articulados 8.º, 9.º e 18.º da Petição Inicial, expressamente alega que ficou em baixa médica até 31/08/2025 e que nessa data enviou a alta médica à Ré, peticionando os salários em dívida unicamente até essa data, havendo condenação além do pedido, o que gera nulidade. A julgadora a quo reconheceu a nulidade, embora sem a suprir. A Recorrida defende dever manter-se o decidido. Vejamos. A sentença recorrida considerou ter havido despedimento ilícito em 06/03/2025, e condenou no pagamento dos denominados “salários de tramitação” ou “salários intercalares” em sintonia com o disposto no art.º 390º do Código do Trabalho. A questão é se o pedido em concreto formulado impunha decisão em termos diferentes. Na PI foi pedida a quantia de € 24.000,00 relativa a salários de março a agosto de 2025, resultando pressupor a Autora que o contrato estava em vigor [cfr. artigo 15º da PI e ponto C) do pedido no final]. A sentença recorrida não condenou nesse pagamento, o que se terá devido ao facto de, como se viu, ter considerado que o contrato cessou antes, em março, sendo certo que sempre a Autora tinha estado de baixa[12], o que não merece censura; aquilo que a sentença recorrida fez foi retirar as consequências dessa cessação por iniciativa da Ré, ilícita, previstas pelo legislador. E uma das consequências é o pagamento dos denominados “salários intercalares”, correspondendo as prestações remuneratórias a que o trabalhador teria direito se tivesse estado efetivamente a prestar trabalho (apesar do despedimento), com dedução das retribuições até 30 dias antes da propositura da ação que impugna a licitude do mesmo. Sucede que esse pagamento tem que estar suportado em pedido formulado, o que não aconteceu no caso em apreço[13]. Assim, procede o recurso nesta parte, impondo-se a revogação da condenação constante da alínea d) do dispositivo. E porque se impõe a revogação nessa parte, fica prejudicado o conhecimento do alegado quanto às deduções no ponto II.C). Quanto a custas, havendo cedência parcial do recurso [podendo fixar-se essa procedência em 25% do pedido], as custas do recurso[14] ficam a cargo de ambas as partes na respetiva proporção (art.º 527º do Código de Processo Civil). DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes desembargadores da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em julgar o recurso parcialmente procedente e, em consequência, decidir: manter a decisão de não reconhecimento da existência de justo impedimento, sendo a apresentação do articulado da contestação intempestiva; revogar a sentença quanto à condenação constante do ponto d) do dispositivo, mantendo o demais decidido em 1ª instância. Custas do recurso pela Recorrente e Recorrida na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 75% para a primeira e 25% para a segunda], com taxa de justiça conforme tabela I-B anexa ao RCP (cfr. art.º 7º, nº 2 do RCP). Valor do recurso: o da ação (art.º 12º, nº 2 do RCP). Notifique e registe. (texto processado e revisto pelo relator, assinado eletronicamente) Porto, 29 de outubro de 2026 António Luís Carvalhão [Relator] António Joaquim da Costa Gomes [1º Adjunto] Germana Ferreira Lopes [2ª Adjunta] transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo correção de gralhas evidentes e realces/sublinhados que no geral não se mantêm (porque interessa o texto em si), consignando-se que quanto à ortografia utilizada se adota o Novo Acordo Ortográfico, no acórdão no seu todo por uma questão de coerência António Santos Abrantes Geraldes, “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, 5ª edição, pág. 156 e págs. 545/546 (estas no apêndice I: “recursos no processo do trabalho”). uindo a ordem da precedência lógica, sendo que a solução de alguma pode prejudicar o conhecimento de outra(s) - art.º s 608º e 663º, nº 2 do Código de Processo Civil (cfr. art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho). as referências de Marco Carvalho Gonçalves, in “Prazos Processuais”, Almedina, 3ª edição - 2022, pág. 247 (nota de rodapé 860). ado no acórdão do mesmo Supremo Tribunal de 13/05/2025, consultável em www.dgsi.pt, processo nº 8111/16.4T8PRT-I.P1.S1-B, não se tendo, na pesquisa efetuada, encontrado publicado. a-se a argumentação do acórdão desta Secção Social do TRP de 22/02/2021 [consultável em www.dgsi.pt, proc. nº 1568/20.0T8VNG-A.P1] citado na decisão recorrida. dispõem o seguinte: A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. (,,,) Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. dispõe: Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. O julgamento deve ser público, mas o acesso à sala de audiências pode ser proibido à imprensa ou ao público durante a totalidade ou parte do processo, quando a bem da moralidade, da ordem pública ou da segurança nacional numa sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a proteção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada estritamente necessária pelo tribunal, quando, em circunstâncias especiais, a publicidade pudesse ser prejudicial para os interesses da justiça. o é sabido, a inconstitucionalidade, caso se verifique, será dum juízo sobre determinada norma [vd., a propósito, Carlos Lopes do Rego, in “Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional”, Almedina, 2010, pág. 26 (em anotação ao art.º 70º da Lei nº 28/82)]. ultável em www.dgsi.pt, processo nº 1855/13.4TBVRL-B.G1.-B.S1. ultável em www.tribunalconstitucional.pt, processo nº 762/15. e casos de inexistência a obrigação de pagamento dos salários intercalares, vd. Paula Barbosa, “Da Ilicitude do Despedimento por Justa Causa e Suas Consequências Legais”, AAFDL, 2007, págs. 40/42. o acórdão do STJ de 18/06/2014, consultável em www.dgsi.pt, processo nº 450/07.1TTCSC.L1.S1. ª instância foi já ponderado que o pedido não procedeu na totalidade.