0055452 - Tribunal da Relação de Lisboa

As notificações entre mandatários encontra-se regulada no art. 260º - A do Cód. Proc. Civil, cujo nº 1 prescreve que são realizadas por todos os meios legalmente admissíveis para a prática de actos processuais. Porém, a notificação efectuada através de telecópia não exige a posterior remessa da cópia de segurança prevista no nº 3 do art. 150º do mesmo Código que só se aplica à remessa ao tribunal.