003278 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003278
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Competência do supremo tribunal de justiça, Infracção disciplinar, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017713
Nr Documento: SJ199203250032784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e23ec074c476bd4c802568fc003a38c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003278.85
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça tem competência para verificar se a Relação ao usar da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil agiu dentro dos limites traçados na lei e, portanto, sem violação desta. Nas infracções disciplinares susceptíveis de constituir ilícito criminal, só poderá decidir-se sobre a aplicação da amnistia prevista na alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, após o apuramento dos factos imputados ao trabalhador, dada a ressalva constante da mesma alínea.