97B513 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 97B513
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032765
Nr Documento: SJ199710020005132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c294b85fc5d81017802568fc003b59acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B513.A4
Sumário
Das nulidades processuais reclama-se, devendo conhecer delas o tribunal onde foram cometidas. O Supremo não pode conhecer de nulidades processuais cometidas na 1. instância em processo de inventário facultativo, se tais nulidades não são de conhecimento oficisoso, e as partes delas não reclamaram naquela instância.