9520466 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9520466
Acórdão
Descritores: Pagamento, Custas, Prazo judicial, Deserção de recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017071
Nr Documento: RP199506209520466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e63a5daec51257de8025686b0066c876CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520466.00
Sumário
O prazo para pagamento de custas é um prazo judicial, para efeitos do artigo 144 do Código de Processo Civil. O disposto no artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil é aplicável ao prazo para pagamento de custas que seja condição de seguimento do recurso. Não pode julgar-se deserto o recurso, nos termos do artigo 292 n.1 do Código de Processo Civil, se o recorrente se apresentou na secretaria judicial respectiva no dia seguinte ao termo do prazo, a solicitar novas guias para efectuar aquele pagamento com a respectiva multa e veio a fazê-lo, ainda nesse dia, mesmo que tenha havido lapso na passagem dessas guias.