085501 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 085501
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024531
Nr Documento: SJ199405310855011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6aa177188d586627802568fc003a80eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085501.4D
Sumário
O recurso de revisão tem por fundamento a apresentação de documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso no processo em que foi proferida a decisão a rever.