0082722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0082722
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Impugnação pauliana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016593
Nr Documento: RL199404280082722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06eecce85b19d5fa80256803000277d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082722.A3
Sumário
A impugnação pauliana pode ser exercida tanto por meio de acção como por via de excepção, pelo que pode ser excepcionada em embargos de terceiro.