Quando foi proferido o acórdão 004859?

O acórdão foi proferido em 08 de fevereiro de 1957.

Acórdão STA — Junta nacional da cortiça, Deliberação

Acórdão

004859

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de fevereiro de 1957
Relator: Cunha Valente

Junta nacional da cortiçaDeliberaçãoActo punitivoActo administrativo definitivo e executorioRecurso contenciosoRecurso hierarquico facultativo

Referências Legais

Legislação Nacional

D 27164 DE 1936/11/07 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1947/02/27 IN COL AC VXIV PAG159.
AC STA DE 1950/02/10 IN COL AC VXVI PAG112.

Sumário

I- As deliberações da Junta Nacional da Cortiça que punem os industriais constituem actos definitivos e executorios, susceptiveis de recurso contencioso.

II- O recurso hierarquico previsto no artigo 21 do Decreto n. 27164, de 7 de Novembro de 1936, para ser resolvido, em ultima instancia, pelo Ministro da Economia e de natureza facultativa e irrelevante para efeitos contenciosos.

Texto integral não disponível

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