263/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 263/00
Acórdão
Descritores: Pedido de indemnização civil, Prazo de apresentação
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC264/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3f0fd1e49297a1c0802569ca006716a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:263.00.5F
Sumário
Nos termos do artº 77º, do Código de Processo penal, o pedido de indemnização civil deve ser apresentado em três momentos distintos, consoante o estatuto ou qualidade do demandante, a saber: - Sendo o demandante o Ministério público ou o assistente, o pedido terá de ser feito na acusação ou no prazo em que esta devia ser apresentada; - Sendo o demandante mero lesado, isto é, não assistente, posto que haja manifestado no processo o propósito de deduzir o pedido de indemnização civil, este terá de ser apresentado dentro dos vinte dias seguintes à notificação do despacho de acusação ou, não o havendo, do despacho de pronúncia, se a ele houver lugar; não tendo o lesado (não assistente) manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, este terá de ser apresentado dentro dos dez dias seguintes à notificação ao arguido do despacho de acusação ou, se o não houver, do despacho de pronúncia.