4845/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Isabel São Pedro Soeiro
Processo: 4845/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Requisitos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ddf073586e64532d80256bf0004e3b50
Sumário
Não demonstrando o requerente que a demolição das obras de ampliação da sua moradia, o privam de local para residir, o pedido de suspensão de eficácia terá de ser indeferido Tal decisão não contende com o estatuído no nº 4 do art. 268º da C.R.P., que garante a tutela efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos, na medida que esta norma tem de ser interpretada de acordo com o estatuído no art. 76º da L.P.T.A. O meio acessório de pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo "processo urgente", não se coaduna com o convite previsto no art. 40º da L.P.T.A. (suprir deficiências da petição)