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000124 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 25 de fevereiro de 1976

Processo: 000124

ACORDAO

Descritores: Execução fiscal, Titulo executivo

Recorrente: Gre dos Armadores da Pesca da Sardinha

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00013692

Nr Documento: SA219760225000124

Data de Entrada: 22/04/1974

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/509fd4ba6d5b5407802568fc00370c14

Sumário

E nulo o titulo executivo que nada esclarece sobre a natureza da divida.

Acórdão

000124

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de fevereiro de 1976
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Execução fiscalTitulo executivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART156.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/07/01 IN AP-DG 1972/04/06 PAG468.

Sumário

E nulo o titulo executivo que nada esclarece sobre a natureza da divida.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)