069785 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 069785
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Pedido, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020252
Nr Documento: SJ198203040697851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c68d011fd2b703ca802568fc003ac38cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069785.60
Sumário
A lei - artigos 659, n. 2 e 661, n. 1 do Código de Processo Civil - não exige que a decisão final reproduza, no caso de procedência total do pedido, a expressão verbal constante da petição inicial, mas impede que se condene em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pediu, tendo a decisão final de corresponder ao conteúdo do pedido, embora entre aquela e este existam divergências formais ou de expressão. Ou, no caso dos autos o Autor, depois de invocar a sua qualidade de dono e legítimo proprietário do prédio a que pertence a fracção em causa, terminou pedindo que os Réus fossem "condenados" a entregarem a casa livre e desocupada, nos termos legais". E não tendo os Réus posto em crise esse direito dominial do Autor, mas apenas alegando o direito à ocupação da fracção, pelo que o lítigio entre eles se limitou à legalidade dessa detenção e tendo o autor invocado o seu direito dominial, a condenação na restituição da fracção em causa, sem que se pedisse a condenação dos Réus no reconhecimento desse direito dominial, não julgou e condenou para além do pedido - artigo 668, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil. Assim, o pedido formulado na petição inicial integrava o reconhecimento do direito de propriedade, pelo que incumbia aos Réus provar que lhes assistia direitos de recusar a restituição - artigo 1311, n. 2 do Código Civil - o que não fizeram.