9550362 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9550362
Acórdão
Descritores: Fiança, Direito de regresso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015801
Nr Documento: RP199510169550362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17d90a365bda4e038025686b0066bcdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550362.94
Sumário
I - Tratando-se de fiança solidária, os restantes fiadores perdem, pela remissão, o direito de regresso contra os fiadores remetidos, o que justifica que a remissão concedida a um dos fiadores aproveite aos outros, na parte do fiador exonerado.