0256/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0256/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10255
Nr Documento: SA1200903190256
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59fa4747240743f580257584004cf3a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0256.09.D8
Sumário
Dada a sua relevância social e jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do T.C.A., respeitante à contagem de tempo de serviço prestado por funcionário da D.G. dos Impostos, na situação de supranumerário, ao abrigo do art.º 5.º do DL 42/97, de 7/6, após a sua reclassificação profissional.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos recorre para este S.T.A. de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmou a sentença do T.A.C. de Lisboa, pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial intentada pela recorrente naquele tribunal de círculo, em nome da sua associada A…, contra o Ministério das Finanças, pedindo a anulação da contagem de tempo de serviço realizada pela ED, em 04 anos, 10 meses e 28 dias, de 29.01.2007, e a condenação da mesma na prática de acto que reconheça à representada como «tempo de serviço na categoria», 7 anos, 10 meses e 25 dias. Não indica nenhuma razão susceptível de justificar a admissão do recurso de revista excepcional, nos termos do artº. 150º do C.P.T.A.. O Ministério das Finanças contra-alegou, sustentando a inadmissibilidade do recurso de revista, por não se verificarem os pressupostos legais. Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o S.T.A. sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o S.T.A., mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do S.T.A. só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2 Preliminarmente, dir-se-á que, embora os Recorrentes devam alegar as razões justificativas da admissibilidade do recurso de revista, o incumprimento deste dever não importa, por si, a inadmissibilidade do recurso. Efectivamente, como este STA tem considerado a propósito da aludida questão, está em causa matéria de direito cuja interpretação e aplicação competem ao julgador. No caso em análise, verificam-se os pressupostos da admissão do recurso de revista. Efectivamente, a questão que o Sindicato recorrente pretende ver apreciada – e que se traduz, afinal, em apurar se o tempo de serviço prestado por funcionário da D.G. dos Impostos como supranumerário, ao abrigo do art.º 5º do DL. 42/97, de 7/6, após a sua reclassificação profissional, lhe deverá ou não ser contado na categoria em que desempenhou funções na qualidade de supranumerário – reveste relevância social de importância fundamental, face à frequência com que poderá colocar-se, em matéria de reconhecida importância para os Trabalhadores dos Impostos, como é o caso da contagem da respectiva antiguidade profissional. Por outro lado, a questão a apreciar – sobre a qual não se conhece jurisprudência expressa deste S.T.A. – reveste complexidade bastante para justificar a admissão do recurso de revista, no quadro de uma melhor aplicação do direito. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 19 de Março de 2009. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Santos Botelho - Rosendo José.