9810301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9810301
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Incumprimento, Desobediência, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024038
Nr Documento: RP199806179810301
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIII PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35f649a3d3cd772b8025686b006715b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810301.A8
Sumário
Tendo o arguido sido notificado de decisão transitada em julgado, proferida em autos de providência cautelar, segundo a qual foi determinado que ele reconhecesse que o denunciante estava autorizado a recolher milho saneado em determinado prédio rústico, e intimado para não se opor a essa autorização sob pena de procedimento criminal, o facto de o arguido se ter subtraído ao cumprimento da ordem do tribunal não o faz incorrer na prática do crime de desobediência, pois para isso seria necessário, como resulta do artigo 348 n.1 alínea b) do Código Penal, que da referida decisão judicial constasse a cominação de que, em caso de incumprimento da ordem, o arguido estaria incurso no crime de desobediência e que tivesse sido efectivamente notificado nesses termos. Não é a mesma coisa ser notificado com a cominação de incorrer em procedimento criminal ou ser notificado com a cominação de incorrer em crime de desobediência.