038638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 038638
Acórdão
Descritores: Concurso público, Função pública, Critérios de avaliação, Entrevista, Fundamentação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056693
Nr Documento: SA120011025038638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/946d1c043f25759080256b4c005711b7
Sumário
I - De acordo com o disposto no art.º 5, n.º 1, c) do DL 498/88, de 30.12, só é exigível a divulgação atempada dos métodos de selecção e do sistema de classificação final e já não a dos critérios de avaliação que pode ser efectuada em acta que anteceda a classificação final. II - No método "entrevista" existe uma larga margem de liberdade por parte do júri dando-se como suficientemente fundamentada se for produzida uma apreciação global de cada candidato, alicerçada em 2 parâmetros predefinidos, subdivididos cada um deles em 4 níveis. III - Deve dar-se como fundamentado, por remissão (art.º 125, n.º 1, do CPA), o despacho de "Concordo" exarado em local apropriado de informação solicitada, na sequência de recurso hierárquico para o autor do acto.