018786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018786
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Impugnação de crédito, Prova documental
Recorrente: Antunes , Alfredo e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043758
Nr Documento: SA219950621018786
Data de Entrada: 16/11/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b1a3d8b9019317c802568fc00398d56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018786.0C
Sumário
Na impugnação de créditos constantes da reclamação de créditos, o impugnante só pode utilizar a prova através de documentos. Em matéria tributária, incluindo a execução fiscal, a prova de que nada deve tem de ser efectuada através de documento.