0050119 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0050119
ACORDAO
Descritores: Acção de registo, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028652
Nr Documento: RP200003200050119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9953890cb8c67d4e802568db0048fe82
Sumário
I - Na petição inicial da acção de rectificação judicial de registo, o Autor deve identificar os interessados a citar. II - Não o tendo feito, mesmo após convite do juiz, justifica-se o indeferimento liminar da petição.
