0624/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 0624/14
Acórdão
Descritores: Loteamento, Terreno
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19280
Nr Documento: SA1201507090624
Juízes: António Bento São PedroAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fe14a65db0035dd80257e90003e4d2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0624.14.C9
Sumário
O conceito de área a lotear a que se alude no art. 4º do Regulamento do PDM do Seixal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 65/93, de 11 de Novembro, e que se repercute na aplicação do artigo 20° do mesmo diploma tem o conteúdo do art. 41º e seguintes do RJUE na redação de DL n.º 157/2006, de 08/08, pelo que apenas se reporta a áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização se encontre programada em plano municipal de ordenamento do território. Quando nos termos dos arts 43º e 44º do RJUE se refere que os projetos de loteamento devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos, tal significa que essas áreas se incluem no projeto de loteamento, ou seja, fazem parte integrante da área a lotear, sem prejuízo do nº 4 daquele art. 44º. É nulo um alvará de loteamento na parte em que considera que uma área que se integra na classe espaços agrícolas e florestais e não é passível de loteamento à luz do PDM do Seixal, pode ser considerada terreno a lotear para cálculo matemático do índice de construção. A interpretação de uma norma do PDM não interfere com a liberdade decisória inerente aos órgãos municipais.
Texto
A fls 644 e 645 vem a contra-interessada A………… e B………… Lda arguir a nulidade do acórdão proferido neste autos por omissão de pronúncia quanto ao recurso por si interposto ou, subsidiariamente, a entender-se estar em causa uma irregularidade, requerer a supressão da mesma. Para tanto alega que não foi considerado e conhecido o recurso por si interposto do acórdão do TCAS. Estipula-se no art.º 615º do novo CPC, sob a epígrafe de “Causas de nulidade da sentença”, que: “1 - É nula a sentença: ...d) Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento...” Em conjugação com este o art. 608º nº 2 do novo CPC dispõe que: “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação exceptuadas aquelas cujas decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras” E, qual o sentido da palavra “questões”? Ora, jurisprudência e doutrina têm entendido que há que distinguir “questões” de “razões” (ou seja, argumentos), e que a falta de apreciação de todos os motivos indicados, não constituem causa de nulidade de sentença ou acórdão. Conforme resulta deste preceito e do art. 660º nº 2 do anterior CPC o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras – ver neste sentido o Ac. STJ de 25/09/2003 - Proc. n.º 03B659). Como diz o Prof. M. Teixeira de Sousa (in: “Estudos sobre o novo Processo Civil”, Lex, Lx 1997, págs. 220 e 221) é “... corolário do princípio da disponibilidade objectiva (art. 264.º, n.º 1 e 664.º 2ª parte) …” o que “… significa que o tribunal deve examinar toda a matéria de facto alegada pelas partes e analisar todos os pedidos formulados por elas, com exceção apenas das matérias ou pedidos que forem juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se tornar inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras questões. (...) Também a falta de apreciação de matéria de conhecimento oficioso constitui omissão de pronúncia …”. sendo questões “... todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer ato (processual) especial, quando realmente debatidos entre as partes …” (cfr. Prof. A. Varela in RLJ, Ano 122º, pág. 112) e não podem confundir-se “... as questões que os litigantes submetem à apreciação e decisão do tribunal com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os pressupostos em que a parte funda a sua posição na questão …” (cfr. Prof. Alberto dos Reis in: “Código de Processo Civil Anotado”, vol. V, pág. E, efetivamente, a reclamante tem razão já que ocorre uma absoluta omissão de julgamento sobre o recurso por si interposto. É que a reclamante havia interposto recurso do acórdão do TCAS prolatado nos autos e que veio a ser anulado, tendo em sua substituição vindo a ser proferido outro. Na verdade, a fls 524 e seguintes, é anulado o referido acórdão sobre o qual a reclamante havia interposto recurso, tendo de imediato sido elaborado outro acórdão nos seguintes termos: “Porque saiu com lapso o anterior acórdão, que omitiu o recurso das C-I, passa-se a emitir novo acórdão, assim suprindo a nulidade ocorrida:...” Na sequência deste novo acórdão vem a aqui reclamante, a fls 552, “requerer que o recurso já interposto suba e seja apreciado, requerendo-se a ampliação do seu âmbito aos fundamentos subjacentes à nova decisão.” Ora, no acórdão deste STA aqui em causa não se teve em consideração este requerimento que faz estender ao novo acórdão o recurso já deduzido relativamente a acórdão anterior entretanto anulado. Pelo que, o acórdão reclamado é nulo, o que se declara. 1.O MUNICÍPIO DO SEIXAL e A………… e B…………, S.A. vêm interpor recurso de revista para este STA ao abrigo do art. 150º do CPTA do Acórdão do TCAS que negou provimento ao recurso da decisão do TAF de Almada que concedeu provimento à ação Administrativa Especial de Pretensão Conexa com ato administrativo, que o Ministério Público propôs contra o Município do Seixal, e indicando como contra-interessadas C…………, S.A. (substituída pela sociedade B…………, S.A., por ter ocorrido a sua fusão) e A…………. 1.1. O Município do Seixal conclui as suas alegações da seguinte forma: “1.ª Versando o presente processo sobre a interpretação do conceito de “área do terreno a lotear” ínsito no art. 4º do Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) do Seixal e na subsequente aplicação dos índices urbanísticos de verde integral, de utilização bruta e de utilização líquida previstos no art. 20º do mesmo instrumento de gestão territorial, resulta inequivocamente demonstrada, nos termos da jurisprudência pacífica do STA, a relevância prática da questão em apreciação e o seu interesse objectivo, para efeitos de garantia de uniformização do direito, atenta a virtualidade de se repetir num número indeterminado de casos em que se proceda (ou já se tenha procedido) à aplicação do mesmo PDM, que ultrapassa largamente os limites da situação singular em apreço nos autos (cfr. Ac. STA de 05/11/2013, Proc 1422/13). 2.ª Verificam-se, assim, claramente os pressupostos estabelecidos no art. 150° do CPTA, pelo que deve o presente recurso excepcional de revista ser admitido e, em consequência, ser apreciada a questão de fundo por esse Venerando Supremo Tribunal. 3.ª O Regulamento do PDM do Seixal não proíbe expressamente a possibilidade das áreas integradas em solo rural serem cedidas para espaços verdes no âmbito de operações de loteamento. 4.ª O critério adoptado no RPDM do Seixal para a aplicação dos índices urbanísticos de verde integral, de utilização líquida e de utilização bruta tem em conta a concreta localização do prédio a lotear, assim se justificando que os diferentes índices para cada UNOP atendam à totalidade da área dos prédios a lotear (já assim não seria defensável se os índices fossem iguais para todas as UNOP’s). 5.ª O conceito de “área do terreno a lotear” previsto no Regulamento do PDM do Seixal abrange todo o prédio objecto da operação de loteamento; caso o prédio se situe parcialmente em área não urbanizável, os índices urbanísticos de verde integral e de utilização bruta a aplicar em cada unidade operativa de planeamento e gestão (UNOP) têm necessariamente de considerar a área total do prédio a lotear, pois é a única interpretação possível do Regulamento do PDM do Seixal no sentido de conciliar e separar a aplicação dos índices de utilização bruta e de utilização líquida. 6.ª Com a consagração de dois índices diferentes, a aplicar consoante a área a lotear se situe integralmente na categoria de ÁREA DE EXPANSÃO URBANA (aplicando-se, neste caso, o Índice de Utilização Bruto) ou abranja mais categorias e classes de espaços (caso em que o Índice de Utilização Líquido é aplicável apenas à área a lotear inserida na ÁREA DE EXPANSÃO URBANA), a opção de planificação procurou assegurar uma solução equitativa no âmbito de cada uma das UNOP. 7.ª Se assim se não entender, como resulta da tese perfilhada no acórdão do Tribunal a quo, que defende que a área de terreno que se situe em solo não urbanizável não pode ser considerada como área de terreno a lotear, nas situações em que a operação se concretiza em terrenos totalmente localizados em solo urbano, o índice de utilização líquida anula totalmente o índice de utilização bruta. 8.ª A operação de loteamento licenciada não atribui índice de construção fora da área urbana, tal como delimitada no PDM, pelo que, ao contrário do decidido pelo Tribunal recorrido, não se verifica in casu nenhuma violação do art. 41° do RJUE. 9.ª Se a própria lei prevê a possibilidade das áreas integradas em solo rural serem cedidas para espaços verdes em operações de loteamento, nomeadamente áreas integradas em REN ou na elaboração de Planos de Urbanização, não se vislumbra como pode contestar-se a interpretação e aplicação do PDM do Seixal no mesmo sentido, desde sempre perfilhada pelo Município recorrido nos actos de licenciamento de operações de loteamento. 10.ª A decisão recorrida assenta numa errada interpretação e aplicação do art. 41° do RJUE, porquanto a proibição ínsita nesta norma visa evitar a constituição de lotes para construção em solos rurais; contudo, não impede, como no caso em apreço nos autos, a concretização da operação de loteamento num prédio que, apenas em resultado da aplicação das regras de um instrumento de gestão territorial, ficou parcialmente localizado fora do perímetro urbano; aquilo que importa garantir é que a parte do prédio aí localizada respeite o regime de ocupação definido no PDM. 11.ª O acórdão recorrido padece de incorrecta interpretação e aplicação do direito no que respeita à interpretação do conceito de “área do terreno a lotear” ínsito no art. 4° do Regulamento do Plano Director Municipal do Seixal e à subsequente aplicação dos índices urbanísticos previstos no art. 20° do mesmo instrumento de gestão territorial; ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, os actos administrativos de licenciamento da operação de loteamento em apreço nos autos não violaram aquelas normas regulamentares, pelo que não padecem de nulidade por pretensa violação do disposto nos arts. 41° e 68°/a) do RJUE. 12.ª Os índices urbanísticos a aplicar a cada uma das UNOP’s, foram definidos no RPDM do Seixal no exercício do princípio da discricionariedade de planificação da Administração. 13.ª O Tribunal a quo procedeu ao reexame dos actos administrativos de licenciamento do loteamento, substituindo-se ao Município recorrido no exercício da função materialmente administrativa, perfilhando uma interpretação que reputou como mais conveniente, mas que não é inequívoca, pelo que não é susceptível de sancionar como nulos os actos administrativos praticados. 14.ª A decisão recorrida invadiu a esfera dos poderes próprios da Administração, em clara violação do princípio da separação de poderes, previsto na Constituição e no art. 3° do CPTA, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que dê provimento ao presente recurso e julgue totalmente improcedente o pedido de declaração de nulidade parcial dos actos administrativos de licenciamento do loteamento objecto dos presentes autos, assim cumprindo os desígnios do recurso de revista para uma melhor aplicação e uniformização do direito. 15.ª A aplicação dos arts. 4° e 20º do Regulamento do Plano Director Municipal do Seixal, no que respeita ao conceito de “área do terreno a lotear” e ao cálculo dos índices urbanísticos de verde integral, de utilização bruta e de utilização líquida, conjugada com a aplicação do art. 41° do RJUE, perfilhadas no D. acórdão recorrido, têm subjacente uma interpretação do direito inconstitucional, que viola os princípios da separação e interdependência dos poderes e da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, previstos nos arts. 111º, 202°, 235° e 237° da Constituição da República Portuguesa, dando causa a uma declaração de nulidade parcial dos actos administrativos sindicados nos presentes autos, a qual, por sua vez, viola os princípios da igualdade, da proporcionalidade e os limites ao direito de propriedade, ínsitos nos arts. 13°, 18°, n.° 2 e 62° da Constituição da República Portuguesa, de acordo com a interpretação e aplicação do RPDM do Seixal que o Município recorrente vem adoptando, sujeitando a operação de loteamento em apreço a restrições de edificabilidade injustificadas e sem qualquer fundamento legal. Nestes termos, e nos melhores de direito, sempre com o mui Douto suprimento de Vossas Excelências, deverá ser admitido o presente recurso de revista, por se verificarem os pressupostos previstos no art. 150º do CPTA, e concedido total provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido, o qual deve ser substituído por decisão que julgue a acção totalmente improcedente, por não provada a verificação de quaisquer vícios geradores de invalidade parcial dos actos administrativos impugnados, tudo com as legais consequências, designadamente, mantendo a plena validade e eficácia jurídicas dos actos administrativos impugnados, por corresponder à única e melhor aplicação do direito, assim se fazendo a boa e costumada JUSTIÇA”. “1.2. A………… e outra vêm a fls 552 e na sequência de novo acórdão proferido requerer que o recurso já interposto de anterior acórdão entretanto anulado seja apreciado, cuja ampliação requerem subjacentes à nova decisão e que haviam concluído da seguinte forma: “1.ª É questão de importância fundamental, dada a sua complexidade jurídica e relevo social e previsivelmente suscitável em casos futuros, aquela que se mostra tratada no acórdão recorrido versando sobre a correta forma de contabilização de índices urbanísticos em operações urbanísticas envolvendo prédios classificados em parte em “área de expansão urbana” ou similar e em outra parte em área de “matas e maciços arbóreos” ou similar (cfr. em sentido em caso em tudo idêntico, o decidido no recente Acórdão do STA de 05-11-2013, no Proc. n.° 01422/13, in www.dgsi.pt). 2.ª O acórdão recorrido, numa outra formulação, versa a questão de saber se o conceito de “área a lotear” para efeitos de aplicação dos índices previstos no artigo 4.º e 20.° do RPDM do Seixal deve ou não incluir, para além do espaço destinado à operação de loteamento (à constituição de lotes destinados a edificação), os espaços destinados às cedências, designadamente a área destinada a verde integral, questão que, pela sua complexidade jurídica e relevo social, é de importância fundamental para os efeitos do disposto no art.° 150.° do CPTA. 3.ª Em última instância, a questão tratada no acórdão recorrido situa-se em torno da aceitação ou não da pressuposta impossibilidade de cedência ao Município de áreas classificadas em “espaço de matas e maciços arbóreos” para serem destinadas a áreas verdes no âmbito de operações de loteamento urbano, problemática que atesta igualmente uma elevada complexidade jurídica e relevo social. 4.ª Assume relevo social a insegurança jurídica associada à declaração de nulidade da operação de loteamento em causa, susceptível de repercutir-se em subsequentes atos administrativos e negócios jurídicos que tiveram por base e pressuposto a divisão do prédio em lotes, afetando interesses comunitários especialmente relevantes, pelo que também por essa razão deve ser admitida a revista excecional (cfr. Ac. do STA de 05-11-2013, no Proc. n.° 01422/13, in www.dgsi.pt). 5.ª O acórdão recorrido é nulo, ex vi da alínea d) do n 1 do artigo 615.° do CPC ao não ter tomado conhecimento das questões suscitadas no recurso das aqui recorrentes e por si individualizadas nos pontos I, II, V e VI da sua alegação, pelo que, a vir a entender-se que a arguição de tal nulidade deve ser feita por via do presente recurso, sempre o mesmo deveria ser admitido, também, para conhecimento de tal nulidade que se deixou arguida junto do Tribunal a quo, com as legais consequências. 6.ª O acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação das normas constantes dos artigos 4.º e 20.º do Regulamento do PDM, em colisão com os ditames de interpretação das leis constantes do artigo 9.° do Código Civil, já que “a forma de cálculo dos índices de utilização bruto e líquido que sustentou a aprovação do loteamento titulado pelo alvará n.° 27/2007 estão conformes com a interpretação das normas pertinentes do Plano Diretor Municipal do Seixal, em particular o disposto nos artigos 4.° e 20.º do seu Regulamento” (v. FERNANDA PAULA OLIVEIRA, Parecer junto aos autos). 7.ª A interpretação expressa no acórdão recorrido, isto é “a interpretação de que o “índice de utilização bruto: 0.15” apenas pode ter por referência a área de terreno integrada na “área de expansão urbana” e não considerando também a área integrada em “matas e maciços arbóreos”, é “uma interpretação restritiva, derrogatória, por incompatível, com esses mesmos índices já que não existiria qualquer distinção neste caso entre índices brutos e índices líquidos” (v. FERNANDA PAULA OLIVEIRA, Parecer junto aos autos). 8.ª O acórdão recorrido enferma de erro de julgamento ao julgar que a área a lotear para os efeitos a que se referem os artigos 4.º e 20.º do RPDMS (contabilização de índices) é apenas a correspondente ao espaço urbanizável quando tal área abrange para além dos lotes para construção, também as parcelas para infraestruturas, equipamentos e espaços verdes, correspondendo, no caso em apreço, à totalidade do terreno com a área de 762.010m2 - cfr. Parecer da Prof. Fernanda Paula Oliveira junto aos autos. 9.ª O Tribunal a quo ao afastar a possibilidade de cedência de áreas verdes no âmbito da operação de loteamento em causa em espaço de matas e maciços arbóreos praticou um ato de administração ativa inserida na função administrativa, fazendo errada interpretação e aplicação do disposto no art. 202.° e da Constituição e art. 1.º do ETAF. 10.ª A interpretação subjacente à decisão recorrida coloca em causa o poder discricionário da CM do Seixal no preenchimento dos conceitos de índice de utilização líquido e de índice de utilização bruto, onde o Município do Seixal goza de uma margem de livre apreciação, sindicada apenas mediante a demonstração em concreto de verificação de erro manifesto. 11.ª A interpretação subjacente à decisão recorrida coloca em causa o poder discricionário da CM do Seixal de avaliar a localização e justificação da cedência desses espaços em zona que o próprio PDM destina a “estrutura verde municipal e contribuindo para o equilíbrio ecológico” (v. art.º 10.º/4) do PDM), poder que comporta o preenchimento de conceito indeterminado respeitante à justificação e localização da cedência, tal como se encontra previsto no art. 44.º/1 a 4 do RJUE. NESTES TERMOS, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente, com as legais consequências. ASSIM SE DECIDINDO SERÁ CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTIÇA!” 1.3. O MINISTÉRIO PÚBLICO, contra-alegou, no recurso da B………… SA e A………… e no recurso do Município do Seixal, concluindo a fls 592 e 596 da seguinte forma : “1- O interposto recurso de revista deverá ser admitido, por reunir os pressupostos exigidos pelo art° 150°, nos 1 e 4 do CPTA. 2- Mas conhecendo do mérito, o recurso deverá ser julgado improcedente, improcedendo todas as conclusões do recorrente, por o douto Acórdão recorrido não merecer qualquer censura e dever ser confirmado nos seus exactos e precisos termos. JUSTIÇA”. Por acórdão proferido em 10-07-2014 o recurso de revista interposto foi admitido. 2. FACTOS FIXADOS PELO TRIBUNAL RECORRIDO (e relevantes para a decisão da causa): Em 24.1.2007, e através da deliberação n.° 17/2007, a Câmara Municipal do Seixal aprovou o estudo de loteamento sito em …….. (documento de fls. 19 dos autos); Em 7.11.2007, e através da deliberação n.° 360/2007, a Câmara Municipal do Seixal aprovou as alterações ao estudo de loteamento sito em ……… e as condições para a emissão do respectivo alvará de loteamento (documento de fls. 20 dos autos);C) Em 28.11.2007, e através da deliberação n.° 372/2007, a Câmara Municipal do Seixal aprovou a rectificação às condições de emissão do alvará de loteamento em ……… (documento de fls. 21 dos autos); Em 17.12.2007 o Vereador do Pelouro do Urbanismo e Equipamentos Municipais da Câmara Municipal do Seixal deferiu o pedido de emissão do alvará de loteamento relativo ao ……… (documento de fls. 26 dos autos); Em 18.12.2007 foi emitido, pelo Vereador do Pelouro do Urbanismo e Equipamentos Municipais da Câmara Municipal do Seixal, o alvará de licença de loteamento n.° 27/2007, através do qual foi licenciado o loteamento relativo ao ……… (documento de fls. 38 a 126 dos autos); Do referido alvará, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, consta, nomeadamente, o seguinte (documento de fls. 38 a 126 dos autos): «ALVARÁ DE LICENÇA DE LOTEAMENTO N.° 27/2007 Nos termos do Artigo 74° do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01 de 4 de Junho, é emitido o Alvará de Loteamento N° 27/2007 Processo 9/A/03 em nome de C…………, S. A., pessoa colectiva n° ……… com sede em Rua ………, n° ……… Lisboa, através do qual é licenciado o loteamento urbano do prédio rústico sito em ………, descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora, sob o n° 14043, ficha n.° 05331/080799, da freguesia da ……… e inscrito na matriz sob Parte do Artigo 1 da Secção AJ e AJ-Utn, da respectiva freguesia, deste município. O presente loteamento e os projectos definitivos das obras de urbanização aprovados pelas deliberações camarárias de 24/01/2007, 7/11/2007 e 28/11/2007, despachos de 12/10/2007 e 31/10/2007 respeitam o disposto no Plano Director Municipal e apresentam, de acordo com a planta anexa, as características que nas cláusulas seguintes indicam: PRIMEIRA Área total a lotear: 762.010m2; Área total da construção: 114.301,5m2; Volume total da construção: 342.904,5m3; Foi autorizada a constituição de 282 lotes a seguir descritos: (...) SEXTA São cedidos à Câmara Municipal, para integração no domínio público municipal, 504.173,5m2 de terreno, sendo 381.005m2 destinados a Área verde Integral, 108.894.68m2 destinados a arruamentos, passeios e estacionamento e 14.273,82m2 destinados a Área Verde Urbana. São cedidos à Câmara Municipal para integração no domínio Privado Municipal a área de 57.003,m2 destinados a área de Equipamentos. Foi prestada caução a que se refere o Artigo 54° do DL 555/99 de 16 de Dezembro, no valor de 9.639.265,62 (nove milhões seiscentos e trinta e nove mil duzentos e sessenta e cinco euros e sessenta e dois cêntimos) através de garantia bancária n° 1252-1280114 sobre o Banco Millennium BCP em 11 de Dezembro de 2007.»; O prédio referido em F), com uma área de 762.010m2, tem uma área de 381.005 m2 integrada na classe espaços urbanizáveis/categoria área de expansão urbana e uma área de 381.005 m2 integrada na classe espaços agrícolas e florestais/categoria matas e maciços arbóreos (acordo); A área loteada integra-se na unidade operativa de planeamento e gestão 11-………/………/……… (acordo); Em 9.7.2008, e através da deliberação n.° 260/2008, a Câmara Municipal do Seixal aprovou as alterações ao estudo de loteamento sito em ……… e as condições para a emissão do respectivo alvará de loteamento, originando um aditamento ao alvará de loteamento n.° 27/2007 (documento de fls 22 dos autos). DO DIREITO QUESTÕES A DECIDIR _ Nulidade do acórdão, ex vi da alínea d) do n 1 do artigo 615.° do CPC por omissão de pronúncia das questões suscitadas no recurso da A………… e B………… SA e por estes individualizadas nos pontos I, II , V e VI da sua alegação. _Violação dos arts. 4º e 20º do Regulamento do PDM do Seixal e 41º do RJEU por este não proibir a possibilidade das áreas integradas em solo rural serem contabilizadas para cálculo dos índices urbanísticos, invocados por ambos os recorrentes. _Violação do princípio da separação de poderes e da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, previstos nos arts. 111º, 202°, 235° e 237° da Constituição da República Portuguesa invocado pelo Município do Seixal ; _Violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e os limites ao direito de propriedade, ínsitos nos arts. 13°, 18°, n.° 2 e 62° da Constituição da República Portuguesa invocado pelo Município do Seixal. 3.1. NULIDADES DO ACÓRDÃO RECORRIDO As nulidades suscitadas pela A………… e outra reportavam-se a um acórdão do TCAS entretanto anulado precisamente para suprimento das mesmas, pelo que, ficou a questão ultrapassada e já que o recurso nos termos do requerimento de fls 552 se adaptou aos fundamentos subjacentes à nova decisão. 3.2. VIOLAÇÃO DOS ARTS 4º E 20º DO REGULAMENTO DO PDM SEIXAL E 41º DO RJEU Pretendem os recorrentes que o acórdão recorrido erra ao concluir que resulta dos artigos 4º e 20º do Regulamento do PDM e do art. 41º do RJEU que o conceito de “área do terreno a lotear” a que se reporta aquele art. 4° do Regulamento do PDM não engloba toda a área a lotear mas apenas a área incluída na classe espaços categoria área de expansão urbana. Pelo que, não tendo os atos administrativos de licenciamento da operação de loteamento em apreço nos autos violado aquelas normas regulamentares, não padecem os mesmos de nulidade por violação do disposto nos arts. 41° e 68°/a) do RJUE. Então vejamos. Para começar há que ter presente que o que está aqui em causa é uma atividade de interpretação do PDM do Seixal, interpretação essa que há-de ser feita por reporte ao tempo dos atos aqui em causa e tendo por base os instrumentos normativos então em vigor. A questão que aqui importa conhecer é a de saber se para efeitos de cálculo dos índices referidos no art. 20º do RPDMS (índice de verde integral, índice de utilização líquida, índice de utilização bruta) de acordo com o referido PDM estes devem ser aferidos em função de toda a área a lotear (762.010) ou apenas da área incluída na classe espaços categoria área de expansão urbana área (381.005 m2 estão integrados na classe espaços urbanizáveis, categoria área de expansão urbana e os restantes 381.005 estão integrados na classe espaços agrícolas e florestais, categoria matas e maciços arbóreos). E, portanto, saber se a área que se integra na classe de espaços agrícolas e florestais é ou não passível de ser considerada para efeitos daqueles índices da operação de loteamento. Ou seja, qual o conceito de “área do terreno a lotear” ínsito no art. 4º do Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) do Seixal e na subsequente aplicação dos índices urbanísticos de verde integral, de utilização bruta e de utilização líquida previstos no art. 20º do mesmo instrumento de gestão territorial. Entendeu-se na decisão recorrida que: “Como resulta das noções constantes do artigo 4.° do RPDMS, os três índices previstos no artigo 20.° do mesmo regulamento tomam por base a área do terreno a lotear. O que significa que os índices só podem ser entendidos de uma forma: são o factor através do qual são fixadas, em termos de dimensão relativa, as áreas, dentro da área do terreno a lotear, que i- São reservadas para espaços verdes de recreio, lazer e protecção paisagística (verde integral); e que ii- São, em termos de limite máximo, admitidas para construção.(...) Inexiste outra forma de entender tais índices que permita respeitar o objectivo da lei: salvaguardar o equilíbrio entre construção e qualidade de vida na urbe, na medida em que a primeira, sem regras, prejudica sempre a segunda. Ora, os autos mostram que a licença de loteamento que se discute nos autos - de acordo com o conteúdo do alvará de licença de loteamento n.° 27/2007 - reporta-se a um prédio com uma área total de 760.010 m2. O alvará mostra que foi autorizada a constituição de 282 lotes, cuja área total é de 381.005 m2 e se integra na classe espaços urbanizáveis, categoria área de expansão urbana. A restante área do cit. prédio de 760.010 m2, também ela com 381.005 m2, integra-se na classe espaços agrícolas e florestais, categoria matas e maciços arbóreos. Ora, se esta última área se integra na classe espaços agrícolas e florestais, então não é passível de loteamento à luz do PDM; poderia sê-lo se estivesse numa classe urbanizável segundo o PDM, mas não está. Portanto, se certa área não é passível de loteamento, também não pode ser considerada terreno a lotear onde se vai incluir p. ex. o cit. verde integral. Não se faz ali, portanto, a distinção entre “parcelas ou áreas de terreno” e “terrenos”. Para efeitos de loteamento urbano, por princípio até lógico e racional, há o “terreno urbanizável” e não “partes urbanizáveis e partes não urbanizáveis do “terreno global urbanizável e não urbanizável” que se pretenda lotear. Salvo, claro, norma jurídica válida e expressa em contrário. Como já se viu, todos os índices urbanísticos previstos no artigo 20.° do RPDMS têm como referência o terreno (urbanizável) a lotear. Isso mesmo resulta das definições, já anteriormente transcritas, e constantes do artigo 4.°, relativas ao índice de verde integral, ao índice de utilização liquido e ao índice de utilização bruto (cfr. ainda o artigo 13.°/1 do RPDMS, do qual resulta que verde integral é a designação genérica para os espaços verdes de recreio, lazer e protecção paisagístico). Se é estabelecido, por exemplo, o valor de 0,5 para o índice de verde integral (no âmbito de terreno urbanizável), isso significará que a área a reservar para espaços verdes de recreio, lazer e protecção paisagística terá de ser metade da área do terreno urbanizável a lotear. Ou seja, os espaços verdes de recreio, lazer e protecção paisagística situam-se no loteamento e não nos espaços agrícolas e florestais.” E, efetivamente, assim deve ser. Nos atos impugnados pelo MP entendeu-se que os índices de utilização bruto a que se refere o art. 20º do PDM apenas devem ser utilizados para determinar a área máxima de construção na situação em que toda a área a lotear se encontra incluída na categoria de área de expansão urbana e que quando a área a lotear abrange mais categorias e classes de espaços, deve ser utilizado o índice de utilização líquido, aplicável apenas à área de expansão urbana da área a lotear. Chamemos então à colação os referidos preceitos. Resulta do artigo 4.° do Regulamento do PDM do Seixal que: “Definições -Índice de verde integral (ou espaços verdes de recreio, lazer e protecção paisagística), que se traduz na relação entre a área a reservar para espaços verdes de recreio, lazer e protecção paisagística e a área do terreno a lotear; -Índice de utilização líquida, que se traduz na relação entre a área máxima de construção admitida e a área do terreno a lotear após a dedução da área de verde integral; -Índice de utilização bruto, que se traduz na relação entre a área máxima de construção admitida e a área do terreno a lotear.” Por sua vez resulta do referido art. 20º do mesmo RPDM: Nos termos do art. 2º al. i) do DL 555/99 de 16/12 na redação dos DL n.º 157/2006, de 08/08 e da Lei n.º 60/2007, de 04/09 em vigor ao tempo é definido como: “Operações de loteamento», as ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento.” E que são al. “j) «Operações urbanísticas», as operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água”. Ou seja, as operações de urbanização são operações materiais que pressupõem previamente a ocorrência de operações de loteamento (quando as haja) e se circunscrevem nelas nesse caso. Resulta ainda do art. 41º do RJEU na redação supra referida que: “Localização As operações de loteamento só podem realizar-se nas áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização se encontre programada em plano municipal de ordenamento do território.” E, do artigo 43.º do mesmo diploma: “Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas e equipamentos 1 - Os projectos de loteamento devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos. 2 - Os parâmetros para o dimensionamento das áreas referidas no número anterior são os que estiverem definidos em plano municipal de ordenamento do território, de acordo com as directrizes estabelecidas pelo Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e pelo plano regional de ordenamento do território. 3 - Para aferir se o projecto de loteamento respeita os parâmetros a que alude o número anterior consideram-se quer as parcelas de natureza privada a afectar àqueles fins quer as parcelas a ceder à câmara municipal nos termos do artigo seguinte. 4 - Os espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento e dos edifícios que neles venham a ser construídos e regem-se pelo disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil. E, ainda do artigo 44.º “Cedências 1 - O proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear cedem gratuitamente ao município as parcelas para implantação de espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas que, de acordo com a lei e a licença ou autorização de loteamento, devam integrar o domínio municipal. 2 - Para os efeitos do número anterior, o requerente deve assinalar as áreas de cedência ao município em planta a entregar com o pedido de licenciamento ou autorização. 3 - As parcelas de terreno cedidas ao município integram-se automaticamente no domínio público municipal com a emissão do alvará. 4 - Se o prédio a lotear já estiver servido pelas infra-estruturas a que se refere a alínea h) do artigo 2.º ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaço verde públicos no referido prédio, ou ainda nos casos referidos no n.º 4 do artigo anterior, não há lugar a qualquer cedência para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município, em numerário ou em espécie, nos termos definidos em regulamento municipal.” Dos preceitos supra transcritos resulta que as áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos e respetivas cedências se reportam sempre a uma operação de loteamento, a qual tem uma área limitada de intervenção. Por outro lado, é necessário ter igualmente presente que, quando a lei refere que os projetos de loteamento devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos, tal significa que essas áreas se incluem no projeto de loteamento, ou seja, fazem parte integrante da área a lotear. E, assim, o projeto há-de, ele próprio, na área do loteamento em concreto, fazer o dimensionamento prévio das áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos. Ou seja, tendo em conta o próprio conceito de loteamento, parte do terreno aqui em causa não é susceptível de loteamento, pelo que, não obstante estarmos perante um prédio único, apenas é suscetível de loteamento parte do mesmo e há-de ser dessa parte suscetível de loteamento que hão-de sair as áreas a que se reportam os arts 43º e 44º do rjue. Não nos parece, assim, que apenas resulte do referido art. 41º deste diploma a proibição de construção de lotes em solos rurais. Sendo assim, a interpretação a fazer ao PDM há-de sê-lo de acordo com as leis em vigor sob pena de ilegalidade do mesmo. Ou seja, não podemos interpretar o PDM do Seixal quanto ao conceito de “terreno a lotear” e aplicação de índices urbanísticos como incluindo áreas onde não se pode lotear, mas antes de que as áreas de verde integral não podem ser consideradas para calcular o índice de construção no âmbito de terreno urbanizável. Pelo que, de acordo com o rjue em vigor ao tempo e de acordo com o que resulta da redação do PDM aqui em causa, a interpretação a fazer do mesmo é a de que quer o art. 4º do PDM quer todos os índices urbanísticos previstos no artigo 20.° do RPDMS têm sempre como referência o terreno urbanizável porque só esse é possível de loteamento, não se podendo retirar do mesmo, por falta de qualquer referência expressa, a aplicação de índices urbanísticos onde não se pode lotear. No caso dos autos o loteamento incide sobre uma área de 381.005 m2 que é o terreno urbanizável a lotear a que se refere o artigo 4.° do RPDMS não sendo a restante área não urbanizável do prédio, também ela com 381.005 m2, passível de loteamento, pelo que não releva para a operação matemática a efetuar, nos termos e para os efeitos dos artigos 4.° e 20.° do RPDMS. Alegam os recorrente e no parecer que se junta da autoria da Prof. Drª Fernanda Paula Oliveira que a própria lei prevê a possibilidade das áreas integradas em solo rural serem cedidas para espaços verdes em operações de loteamento, nomeadamente áreas integradas em REN ou na elaboração de Planos de Urbanização. E que, não se vislumbra como pode contestar-se a interpretação e aplicação do PDM do Seixal no mesmo sentido, desde sempre perfilhada pelo Município recorrido nos atos de licenciamento de operações de loteamento. Desde logo o diploma invocado é um diploma de 2008, o DL 166/2008 de 22/8 e portanto posterior ao loteamento aqui em causa. Por outro lado é o seguinte o seu teor: “Artigo 26.º Operações de loteamento 1 - As áreas integradas na REN podem ser incluídas em operações de loteamento, desde que não sejam objecto de fraccionamento nem destinadas a usos ou acções incompatíveis com os objectivos de protecção ecológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais. 2 - As áreas integradas na REN podem ser consideradas para efeitos de cedências destinadas a espaços verdes públicos e de utilização colectiva, não sendo contabilizadas para o cálculo de edificabilidade.” Ou seja, deste preceito resulta que as referidas áreas integrantes da REN não entram no cálculo da área suscetível de edificabilidade, e portanto do cálculo dos índices da área a lotear, que é precisamente o que está em causa neste processo, saber se a área que se integra na classe espaços agrícolas e florestais e que não é passível de loteamento à luz do PDM do Seixal pode ser considerada terreno a lotear para aplicação dos índices urbanísticos. Questão diversa é a da cedência das referidas áreas para espaços verdes nomeadamente pela intervenção do art. 4º nº 44 do rjue. Mas, tal não interfere com a impossibilidade de contabilização das mesmas para efeitos de índices de edificabilidade na área a lotear. É certo que , com a redação do DL n.º 239/2012, de 02/11 do referido art. 26º é eliminada a última parte que refere que as referidas áreas não são contabilizadas para o cálculo da edificabilidade, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Operações de loteamento 1 - As áreas integradas na REN podem ser incluídas em operações de loteamento desde que não sejam destinadas a usos ou ações incompatíveis com os objetivos de proteção ecológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais. 2 - As áreas integradas na REN podem ser consideradas para efeitos de cedências destinadas a espaços verdes públicos e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos que sejam compatíveis, nos termos do presente decreto-lei, com os objetivos de proteção ecológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais daquelas áreas.” Mas, não podemos fazer interpretações de preceito do passado com elementos posteriores a não ser que dos mesmos resulte uma intenção interpretativa, o que não é o caso, já que antes deste diploma a lei era clara no sentido de não se poder contabilizar este tipo de áreas para efeitos de edificabilidade. E, quer do rjue quer do PDM do Seixal não resulta claramente essa intencionalidade que se impunha fosse inequívoca dados precisamente os interesses públicos em causa e a razoabilidade supra referida que resulta de uma interpretação, a nosso ver, mais lógica e consistente. Improcede, pois, a ilegalidade invocada. 3.3. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES Alega o recorrente CM do Seixal que a decisão recorrida invadiu a esfera dos poderes próprios da Administração, violando o princípio da separação de poderes, previsto na Constituição e no art. 3° do CPTA ao se substituir ao Município recorrido no exercício da função materialmente administrativa sancionando como nulos os atos administrativos praticados. Por sua vez a recorrente A………… invoca que foi violado o art. 202.° e da Constituição e art. 1.º do ETAF ao colocar-se em causa o poder discricionário da CM do Seixal no preenchimento dos conceitos de índice de utilização líquido e de índice de utilização bruto e na avaliação da localização e justificação da cedência desses espaços em zona que o próprio PDM destina a “estrutura verde municipal e contribuindo para o equilíbrio ecológico” (v. art.º 10.º/4) do PDM). Então vejamos. Dispõe o art. 3º nº 1 do CPTA: “1 - No respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais administrativos julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua actuação.” Nos termos do art. 02.º da CRP “[a] República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado … no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes …” E, nos termos do art. 111º da CRP: Os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição. Nenhum órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local pode delegar os seus poderes noutros órgãos, a não ser nos casos e nos termos expressamente previstos na Constituição e na lei.” Quanto a este aspeto o que aqui está em causa é aferir os limite aos poderes de cognição dos tribunais no exercício da sua função no seio do Estado de Direito [cfr. arts. 202.º, n.º 2, e 203.º, da CRP]. Ora, não se vê de que forma, no caso sub judice, foi posto em causa o princípio da separação de poderes, quanto à reserva de jurisdição dos tribunais já que o tribunal se limitou a interpretar e aplicar normas jurídicas do RPDM, que constitui uma função típica dos tribunais, não existindo na interpretação feita qualquer opção pelo tribunal em sede de conveniência, oportunidade e valoração que estejam fora de normas jurídicas vinculativas. O tribunal limitou-se, pois, a interpretar e aplicar uma norma do PDM não interferindo na liberdade decisória inerente aos órgãos municipais. E, não é pelo facto de o PDM do Seixal ter sido aprovado em 30/6/1993 pela Assembleia Municipal do Seixal e depois ratificado pela Resolução 65/93 de 14/10 do Conselho de Ministros que o Município do Seixal tem qualquer autoridade na interpretação do mesmo. O PDM vive por si próprio, em conformidade com os restantes diplomas em vigor ao tempo em que foi aprovado e ratificado, e a sua interpretação, por constituir um momento vinculado do mesmo, pertence aos tribunais. Quanto à questão de que foi posto em causa o poder discricionário da CM do Seixal no preenchimento dos conceitos aqui em causa, a mesma não interfere com o princípio da separação de poderes nem com a violação do art. 202º da CRP, como supra se refere, mas tão só com a interpretação de preceitos do PDM em conjugação com outros decretos-leis em vigor e dos poderes que os mesmos conferem, que foi tratado a propósito do erro de julgamento. 3.4. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE (e os limites ao direito de propriedade, ínsitos nos arts. 13°, 18°, n.° 2 e 62° da Constituição da República Portuguesa) Alega o recorrente a violação destes princípios com o fundamento de que por estarem em causa restrições de edificabilidade injustificadas, sem fundamento legal e ao arrepio de interpretação que tem vindo a ser feita pelo Município. Desde logo, estes princípios relevam autonomamente quando a lei confere à Administração uma margem de autonomia decisória, constituindo um limite material interno ao poder discricionário. Na verdade, se o ato for vinculado a eventual injustiça resulta diretamente da lei, que o juiz não pode deixar de aplicar, salvo em caso de inconstitucionalidade. O poder é vinculado na medida em que o seu exercício está regulado por lei. O poder será discricionário quando o seu exercício fica entregue ao critério do respectivo titular, deixando-lhe liberdade de escolha do procedimento a adoptar em cada caso como o mais ajustado à realização do interesse público protegido pela norma que o confere (Sérvulo Correia, Noções de Dº Administrativo, 1982, pág. 230.). Discricionariedade é uma liberdade de decisão que a lei confere à Administração, a fim de que esta, dentro dos limites legalmente estabelecidos, escolha de entre várias soluções possíveis aquela que lhe parecer mais adequada ao interesse público. (Freitas do Amaral, Dº Adm., 2º V., pag.142,1988). Discricionário significa, pois, "livre dentro dos limites permitidos pela realização de certo fim. O fim é o vínculo: corresponde a um requisito de validade cuja falta produz a invalidade do acto administrativo ". (Manual de Dº Administrativo, 1º Vol., 1991, pág. 486, M.Caetano). No caso sub judice está apenas em causa uma interpretação do PDM do Seixal que não deixa de ser uma atividade vinculada, pelo que apenas há que aferir da violação ou não pelos atos recorridos dos preceitos do PDM, o que supra já foi efetuado. Pelo que, bem andou a decisão recorrida ao considerar que a licença é nula na parte em que permite uma área de construção superior a 57.150,75 m2 nos termos do artigo 68.°/a) do RJUE.Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em negar provimento aos recursos. Custas pelos recorrentes. R. e N. Lisboa, 9 de Julho de 2015. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – António Bento São Pedro.