0078413 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0078413
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente do recurso, Pena, Cumprimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021852
Nr Documento: RL199803180078413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/266ae93c799afe528025680300054403CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0078413.7D
Sumário
Tendo o arguido, que recorreu no despacho que determinou a sua prisão preventiva, sido entretanto colocado à ordem de outro processo para cumprimento de pena de prisão, verifica-se inutilidade superveniente da lide, que obsta ao conhecimento do objecto.