041944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 041944
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Obrigação pecuniária, Dever de indemnizar, Ajudas comunitárias, Facto ilícito, Indeferimento, Acção para reconhecimento de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053410
Nr Documento: SA120000224041944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0ade85d79a6072a802569540030a24dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041944.0E
Sumário
I - Se a Administração ainda nada decidiu sobre a pretensão do autor relativamente ao direito a determinados subsídios (ajudas comunitárias à produção de produtos à base de frutas e produtos hortícolas) não há facto ilícito que, nos termos dos arts. 2º e 6º do DL 48.051, de 21/11/67, justifique o pedido de condenação no pagamento dos quantitativos equivalentes às prestações que o interessado entende serem-lhe devidas.