186/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 186/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 186/2005 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac186-2005-1sss.pdf
Texto
Mantido pelo acórdão nº 9/06, de 01/02/06, proferido no recurso nº 34/05 Acórdão nº186 /2005 – 21.Nov – 1ªS/SS Proc. nº 2 321/05 1. A Câmara Municipal de Fornos de Algodres remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato de empreitada referente à “Recuperação Paisagística da Serra Esgalhada” celebrado com a empresa Montalvia – Construtora Sociedade Anónima, pelo preço de 625.161,83 €, a que acresce o IVA. 2. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos que se dão como assentes: - A adjudicação foi precedida de concurso público; - Da proposta do adjudicatário não constam os preços unitários relativos aos encargos com a montagem e desmontagem do estaleiro, como exige o n.º 3 do artigo 24.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. 3. Confrontada com a questão, a autarquia veio dizer (ofício nº 796, de 12/10/05) o seguinte: “(…) De facto, o empreiteiro não apresenta um único preço contratual unitário para a montagem e desmontagem do estaleiro, apesar de referenciar tais trabalhos na memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra. Contudo, tal facto não foi objecto de reclamação encontrando-se os custos respectivos diluídos nos restantes preços unitários.” 4. Decorre da própria explicação apresentada pela Câmara Municipal que a não individualização dos referidos encargos significa que os mesmos se encontram diluídos nos outros custos, resultando daí, necessariamente, o seu empolamento. Assim, nas revisões de preços ou nos trabalhos a mais a preços contratuais que eventualmente ocorram, tal empolamento há-de repercutir-se neles, podendo alterar o resultado financeiro do contrato, o que configura o fundamento de recusa do visto constante da alínea c) do n.º 3 do art.º 44º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. 5. Através do acórdão nº 35/99-8.Abr-1ªS/SS, relativo ao processo n.º 9 642/99 já este Tribunal alertara o Município de Fornos de Algodres para esta violação da lei, formulando a respectiva recomendação, sendo certo que, então, a obrigatoriedade da individualização dos custos do estaleiro resulta da legislação anterior (cfr. n.º 3 do art.º 24º do Dec-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro). Aquele acórdão foi notificado à Câmara Municipal de Fornos de Algodres antes de ser adoptada a deliberação de lançar o concurso para a adjudicação da empreitada que constitui o objecto do presente contrato. Por isso, em sessão diária de visto de 2/11/2005, decidiu-se questionar a autarquia para que esclarecesse porque não foi acatada tal recomendação, a que (ofício nº 892, de 10/11/05) respondeu: “(…) Reconhecemos, de facto, que não foram autonomizados os custos de montagem e desmontagem do estaleiro. Contudo, tal ficou a dever-se ao facto de o projecto de construção, bem como as demais peças patenteadas no concurso: (Programa de Concurso, Caderno de Encargos e Lista de Preços Unitários) terem sido elaborados por um gabinete privado, contratado pela Câmara Municipal, não tendo sido detectada, pelos nossos Serviços, tal lacuna da Lista de Preços Unitários. Em futuras situações, alertaremos os eventuais gabinetes projectistas para esta questão, assim como os nossos Serviços pugnarão pelo cumprimento integral da recomendação oportunamente efectuada ao Município e que, apenas agora e por lapso, não foi satisfeita”. 6. Apesar de reconhecer que não foi acatada a recomendação anterior, a autarquia procura transferira a responsabilidade por esse não acatamento para os terceiros que elaboraram o projecto e demais peças do concurso. Porém, não pode aceitar-se tal justificação pois tem a Câmara, através dos seus serviços, a obrigação de rever as peças concursais antes da abertura do concurso. 7. A possibilidade de empolamento nas revisões de preços ou nos trabalhos a mais a preços contratuais que eventualmente ocorram, há-de repercutir-se neles e no valor final do contrato, o que pode alterar o resultado financeiro do contrato, preenchendo o fundamento de recusa do visto constante da alínea c) do n.º 3 do art.º 44º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Assim e não se justificando formular nova recomendação, decide-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal recusar o visto ao presente contrato. São devidos emolumentos. Lisboa, 21 de Novembro de 2005 Os Juízes Conselheiros, (Pinto Almeida - Relator) (Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto (Daciano Pinto)