1882/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1882/98
Acórdão
Descritores: Direito geral de personalidade, Direito ao sono e ao repouso
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC40
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/04cf5c2daef2aae4802569b4006826beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1998:1882.98.E3
Sumário
I. O artº 70º do Código Civil, ao dispor que a lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral, tutela, além do mais, o direito ao sono e à tranquilidade, bem como, reflexamente, ao equilíbrio físico e psicológico de todas as pessoas. II. Os tribunais, porém, só devem intervir com fundamento neste preceito legal perante factos concretos que, pela sua reiteração e (ou) intensidade, representem ofensa relevante daqueles direitos. III. Não é esse o caso quando somente se prova que uma associação desportiva tem a funcionar na sua sede, instalada na cave dum prédio, um café e um salão de jogos com bilhar, matraquilhos e ténis de mesa que provocam "alguns barulhos", audíveis no piso imediatamente superior, habitado pelos autores.