0049532 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0049532
ACORDAO
Descritores: Citação, Citação por via postal pessoa singular, Falta de citação, Nulidade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012724
Nr Documento: RL199106270049532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc87acd1259e7483802568030001e86f
Sumário
A lei processual vigente não consente a citação das pessoas singulares por meio de carta registada com aviso de recpção, a não ser no caso de residência em país estrangeiro e não haver tratado ou convenção internacional a estipular como devam ser feitas as citações. A citação por carta registada com aviso de recepção quando seja indevida determina nulidade por falta de citação.