0066897 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0066897
ACORDAO
Descritores: Advogado, Responsabilidade civil contratual, Responsabilidade profissional, Responsabilidade extra contratual
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036941
Nr Documento: RL200109250066897
Indicações Eventuais: MOITINHO DE ALMEIDA IN RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADVOGADOS PAG13.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc96d680a953f4be80256b3c004b0541
Sumário
I - Na responsabilidade civil do advogado pelo exercício da sua actividade pode coexistir a responsabilidade civil contratual e a extra-contratual. II - Ao lesado caberá alegar os factos (causa de pedir) que mais se ajustem ao caso concreto de forma a configurar a responsabilidade do advogado numa daquelas modalidades, segundo o que considera ser a que melhor lhe convém como tutela dos direitos.
