9730163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9730163
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Acção de divórcio, Inventário, Partilha dos bens do casal, Tribunal competente, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00022686
Nr Documento: RP199712049730163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd343efa36e6eff98025686b00670722
Sumário
I - A natureza do processo de inventário não exclui a intervenção do tribunal colectivo. II - O tribunal que julgou a acção do divórcio é o competente para subsequente inventário e partilha dos bens do dissolvido casal.
