000037 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 000037
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Prisão ilegal, Alteração
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00014389
Nr Documento: SJ199110090000373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83330d0a756084de802568fc003abbc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:000037.38
Sumário
Não pode ser considerado como pedido de concessão de habeas corpus aquele que não tiver fundamento na prisão ilegal actual, pelo que será de indeferir aquele pedido. Se o pedido se funda em amnistia de um crime praticado e na presunção de inocência do arguido, este deverá ser considerado como pedido de alteração das medidas de coacção aplicadas a um arguido, previstas no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Penal.