030327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030327
ACORDAO
Descritores: Concurso, Pedido de passagem de certidão, Consulta de documentos, Intimação para passagem de certidão, Concurso publico, Acto de exclusão, Curriculo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033850
Nr Documento: SA119920213030327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad8ee857ca874f24802568fc0037fa7e
Sumário
I - A passagem de certidão garante mais completamente o admninistrado do que a simples consulta do processo administrativo. II - E de deferir o pedido de passagem de certidão de todo o processo administrativo, deduzido por uma candidata excluida de um concurso interno condicionado de acesso, incluindo os "curriculum vitae" das candidatas admitidas (duas), pois pode a requerente pretender verificar se foram todas tratadas igualmente na apreciação dos requisitos de admissão. III - Em situações duvidosas, e de deferir a pretensão de passagem de certidão de documentos.