9250756 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9250756
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011010
Nr Documento: RP199310129250756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fdf63368479b049d8025686b00667879CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250756.11
Sumário
Os critérios que a lei - no caso o Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro - estabelece para determinação do valor dos bens expropriados têm de ser entendidos, sob pena de inconstitucionalidade, como simples pontos de referência, destinando-se tão só à detenção de um padrão de cálculo e sem intenção de pôr limites à justa indemnização.