0030270 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0030270
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento, Terceiro, Sinal, Restituição, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028812
Nr Documento: RP200004060030270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66c8f4bee077a2d5802568eb00334751CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030270.1C
Sumário
Não gozando de eficácia real o contrato-promessa celebrado entre o Autor e o Réu - artigo 413 do Código Civil -, a impossibilidade do seu cumprimento, imputável a terceiro, tem como consequência a restituição do sinal em singelo, de harmonia com as regras de enriquecimento sem causa. Quando um contrato promessa não poder ser cumprido por facto imputável a terceiro, o promitente vendedor entra em mora quanto à restituição do que houver recebido a partir do momento em que tiver conhecimento daquele facto.