9721273 - Tribunal da Relação do Porto

I - A redacção dos quesitos " o réu provocou no arrendado deteriorações que exigem a imediata realização de obras de restauro para reposição do estado anterior do prédio " e " cujo valor se extima em 350.000$00 " contém apenas matéria de facto, uma vez que a palavra " deteriorações " é um facto conciso, comumente utilizada pelas pessoas para significar estragos ou danos. II - A presunção do artigo 1043 n.2 do Código Civil - quando não exista documento onde as partes tenham descrito o estado da coisa arrendada ao tempo da entrega, presume-se que a mesma foi entregue ao locatário em bom estado de conservação - funciona a favor do senhorio e não do inquilino.