9721273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9721273
Acórdão
Descritores: Quesitos, Matéria de facto, Deterioração, Arrendamento, Cessação, Prédio, Estado, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024726
Nr Documento: RP199811269721273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77f474cd2f23ba678025686b006725a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721273.E8
Sumário
A redacção dos quesitos " o réu provocou no arrendado deteriorações que exigem a imediata realização de obras de restauro para reposição do estado anterior do prédio " e " cujo valor se extima em 350.000$00 " contém apenas matéria de facto, uma vez que a palavra " deteriorações " é um facto conciso, comumente utilizada pelas pessoas para significar estragos ou danos. A presunção do artigo 1043 n.2 do Código Civil - quando não exista documento onde as partes tenham descrito o estado da coisa arrendada ao tempo da entrega, presume-se que a mesma foi entregue ao locatário em bom estado de conservação - funciona a favor do senhorio e não do inquilino.