30387A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 30387A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, Contagem de prazo, Indeferimento liminar
Decisão: Indeferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00046494
Nr Documento: SA11997021830387A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef22e2257cbf8965802568fc003965f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:30387A.95
Sumário
Após requerimento do interessado na execução de acórdão anulatório, tem este que aguardar o decurso do prazo de dois meses, contados nos termos do Código de Procedimento Administrativo, para, não tendo a Administração dado execução integral ao acórdão nem o tendo notificado de que não deu execução integral ao acórdão por causa legítima, formular o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução. Deduzido pedido de tal declaração antes de decorrido esse prazo, deve ser rejeitado por intempestivo.