007660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007660
ACORDAO
Descritores: Transacção judicial, Objecto da causa, Recurso jurisdicional, Perda de objecto, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Castro , Ana
Recorridos: Cm de Santo Tirso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00018261
Nr Documento: SA119681129007660
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4aca734c3f71035d802568fc00373e8e
Sumário
Tendo ocorrido, na pendencia de recurso jurisdicional, transacção homologada por sentença transitada em julgado, respeitante ao objecto da causa, verifica-se a inutilidade superveniente da lide, a qual e causa de extinção da instancia (artigo 287, alinea a), do Codigo de Processo Civil).*
