9940608 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9940608
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Alteração, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026456
Nr Documento: RP199906289940608
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab08811d1aa90b3e8025686b006730b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940608.7D
Sumário
O horário de trabalho pode ser alterado com o acordo do trabalhador. Faltando o acordo do trabalhador, manifestado quer através de interpelação à Ré fazendo-lhe sentir a sua discordância, quer denunciando o facto ao IDICT, não podia a entidade patronal alterar o horário de trabalho de diurno para nocturno, por violação do disposto no n.2 da cláusula décima nona do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável que proibe o início do trabalho antes das 7 horas.