0020370 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Decreto-Lei no 39/81, de 7 de Março, veio apenas estabelecer a actualização automática das pensões sempre que o salário mínimo nacional sofra alterações, mantendo-se, no mais, o sistema do Dec-Lei n. 668/75 que era o da mera alteração do montante do salário- -base. II - Quanto ao cálculo, em si mesmo, das pensões fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979, nada obriga a que se tenha de atender à nova redacção do art. 50 do Decreto-Lei n. 360/71.