3266/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 3266/99
Acórdão
Descritores: Acto de secretário de estado, Natureza verticalmente definitiva dos seus actos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/de6b9961abeaa01680256a48004c6205
Sumário
Nos termos do art.º 5 do DL n.º 296/A/95, de 17 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional, os secretários de Estado não dispõem de competência própria, exercendo, em cada caso, a competência que neles for delegada pelo Primeiro-Ministro ou pelo ministro respectivo, com possibilidade de conferir poderes de subdelegação; Os actos por eles praticados, sendo verticalmente definitivos e executórios, são imediatamente recorríveis, não estando, por isso, sujeitos a recurso hierárquico necessário; Interposto recurso hierárquico facultativo de um acto praticado por um Secretário de Estado, o despacho do Ministro que sobre ele incidir carece de definitividade, não sendo contenciosamente recorrível, confirmativo que é também do acto anterior.