073319 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073319
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Posse, Erro na forma do processo, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013618
Nr Documento: SJ198603180733192
Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA ANOT VIII PAG116.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/daf55ce79c6c1cb3802568fc003a3d21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073319.D1
Sumário
Mesmo a haver erro na forma do processo, restituição da posse e não reivindicação, a nulidade considera-se sanada, desde que não seja arguida na contestação, visto o seu conhecimento oficioso se haver esgotado com a emissão do despacho saneador. Em acção de reivindicação a caducidade a que se refere o artigo 1282 do Codigo Civil não pode ser invocada; por outro lado, sendo a caducidade de conhecimento não oficioso, não pode dela conhecer-se caso não seja invocada na contestação. De acordo com o disposto no artigo 1311, ns . 1 e 2 do Codigo Civil, o proprietario pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento desse direito e a consequente restituição, que so pode ser recusada nos casos previstos na lei, isto e, com base em qualquer relação (obrigacional ou real) que lhe confira a posse ou a detenção da coisa - usufruto, locação, credito pignoraticio, etc; e ja não a mera tolerancia ou posse precaria a que se refere o artigo 1253 do Codigo Civil. Não tendo os Reus, na contestação, deduzido qualquer pedido no sentido de ser proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial dos Autores para a realização da escritura da prometida compra e venda - - artigo 830, n. 1 do Codigo Civil, isso obsta a que tal pretensão possa ser agora apreciada.