045863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 045863
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Questão prévia, Pressupostos processuais, Acção para reconhecimento de direito, Pensão de aposentação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00053913
Nr Documento: SAP20000516045863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ff0d74025e501b08025697e00504225CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045863.B1
Sumário
Se a questão fundamental de direito decidida divergentemente nos acórdãos em confronto se reportar a pressupostos processuais, assumindo, por isso, natureza de questão prévia, não é necessário, para que se verifique a identidade exigida pelo art. 763º do Código de Processo Civil, que os factos que subjazem às decisões sejam idênticos. Assim, se no acórdão recorrido se decidiu que o nº 2 do art. 69º da LPTA se mostra compatível com a doutrina do nº 5 do art. 268º da Constituição, tal como resultou da revisão de 1989, e no acórdão fundamento se concluiu que aquela norma se mostra desconforme com este preceito constitucional, sendo, por ele, revogada, é indiferente, para que se verifique a aludida oposição, que os factos invocados em ambos os casos sejam idênticos.