071985 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 071985
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Obras, Caducidade da acção, Abuso do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014999
Nr Documento: SJ198501080719851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df1259645bdb3a49802568fc003a450fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:071985.F5
Sumário
Dado como provado que determinadas obras, feitas pelo inquilino no prédio arrendado, alteraram substancialmente a sua estrutura externa, que elas não foram objecto de consentimento escrito do senhorio e que não se mostram abrangidas por autorização concedida no próprio contrato de arrendamento, verifica-se o fundamento de resolução previsto na alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil. Não se provando que o senhorio haja intentado a acção de despejo quando já havia decorrido um ano sobre a data em que teve conhecimento das obras, a acção não caducou. Em princípio não pode conhecer-se em sede de recurso de matéria que não foi objecto de apreciação pelo tribunal recorrido, mas, entendendo-se que pode o tribunal de recurso conhecer oficiosamente do abuso do direito, para que decida em tal sentido é necessário que se mostrem provados factos que permitam afirmar que o autor, ao intentar a acção, excedeu manifestamente os limites impostos pela boa fé ou bons costumes, ou se desviou do fim social ou económico do seu direito.