98A607 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 98A607
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034682
Nr Documento: SJ199810200006071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c07e1b8220cf474a802568fc003b848cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A607.89
Sumário
O STJ, só pode exercer censura sobre o uso, e não já sobre o não uso, pela Relação, dos poderes que lhe são conferidos, aquela, pelo artigo 712 do CPC. As respostas dadas aos quesitos não têm de ser acatadas se contiverem matéria de direito ou conclusiva. O constante de II não vale quanto a juízos subsumíveis a conceito jurídico geralmente conhecido, os quais são de equiparar a factos. Os documentos juntos com os articulados devem ser considerados parte integrante destes, suprindo as lacunas deles eventualmente constantes.