040052 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Concorrendo no furto qualificado as circunstancias previstas nas alineas c), d) e h) do artigo 297, n. 2, do Codigo Penal, a introdução em habitação ou lugar vedado ao publico assume autonomia, e sera punida nos termos do artigo 176 ou 177, em concurso real com o crime de furto qualificado. II - O tipo legal de crime (dano) estabelecido pelo artigo 308 do Codigo Penal não exige o dolo especifico, bastando-lhe o dolo generico.