9340151 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9340151
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Nulidade processual, Ministério público, Irregularidade processual
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009672
Nr Documento: RP199304209340151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6d6fbc5a4f1a6f18025686b00666844CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340151.38
Sumário
A falta de notificação do autor para constestar o pedido de apoio judiciário formulado na contestação constitui mera irregularidade. Tal irregularidade considera-se sanada se o autor na resposta não se opôs ao referido pedido. A falta de notificação do Ministério Público para se pronunciar sobre o pedido de apoio judiciário constitui uma irregularidade produtora de nulidade.